Questão oficial da banca AOCP, do cargo de Policial Penal, aplicada no concurso Polícia Penal em 2025. Faz parte da prova completa (58 questões).
Nos termos da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), é correto afirmar que incumbe ao Conselho Penitenciário
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