Questão 49 — Polícia Penal 2025 · Legislação Especial

Questão oficial da banca AOCP, do cargo de Policial Penal, aplicada no concurso Polícia Penal em 2025. Faz parte da prova completa (58 questões).

É correto afirmar que os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) são de

Aação penal pública incondicionada.

Bação penal pública condicionada à representação do ofendido.

Cação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça.

Dação penal privada.

✅ Gabarito oficial: A 💡 Quer entender por que essa é a resposta? O comentário de cada questão está na plataforma — liberar grátis.

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