Questão oficial da banca CEBRASPE, do cargo de Oficial, aplicada no concurso PMSC em 2023.
Faz parte da prova completa (67 questões).
Com base no CP, na Lei de Crimes Hediondos e na Lei n.º 9.503/1997, que trata dos crimes de trânsito, assinale a opção correta a respeito dos diferentes tipos penais.
AConsidere-se que um agente, conduzindo veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, atropele um pedestre que venha a falecer em decorrência do atropelamento. Nessa situação, caso o agente seja condenado por homicídio culposo, a pena privativa de liberdade a ele aplicada poderá ser substituída por pena restritiva de direitos.
BNos crimes contra a pessoa, considera-se qualificado o homicídio praticado com o emprego de arma de fogo de uso permitido.
CNos crimes contra o patrimônio, há a caracterização de roubo simples se a violência ou grave ameaça é exercida com o emprego de arma branca.
DEntre os crimes contra a dignidade sexual, o crime de importunação sexual não é considerado crime hediondo.
EConforme previsão legal, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos na modalidade de prestação pecuniária ao condenado pela prática de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor.
✅ Gabarito oficial: D
📖 Comentário da questão
Lei 8.072/1990: a importunação sexual (art. 215-A do CP) não consta do rol de crimes hediondos.
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