PMSC
Prova PMSC — Oficial (2023)
Caderno completo com gabarito oficial · Banca CEBRASPE
📝 67 questões
✅ Com gabarito
📖 Comentada 🎁 Caderno grátis 🏛 CEBRASPE 📅 2023 🎓 Nível superior
Esta é a prova completa aplicada pela banca CEBRASPE no concurso PMSC para o cargo de Oficial, em 2023 — 67 questões com o gabarito oficial de cada uma.
Disciplinas:
Língua Portuguesa (8) · Direito Administrativo (7) · Direito Penal Militar (7) · Legislação Institucional (7) · Direito Penal Comum (6) · Direito Processual Penal Militar (6) · Direito Civil (6) · Direito Processual Penal (5) · Raciocínio Lógico-Matemático (5) · Informática (4) · Direito Constitucional (3) · Língua Inglesa (3).
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Caderno de prova
Questões e gabarito
Prova na íntegra, na ordem original. A letra correta está marcada em cada questão e resumida no gabarito ao final.
1
CEBRASPE · 2023 · Direito Constitucional
No que se refere à segurança pública, é correto afirmar que às polícias
Amilitares competem as funções de polícia judiciária da União.
Bcivis competem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais comuns e militares.
Cmilitares compete o patrulhamento das rodovias federais.
Dmilitares competem o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública.
Epenais compete a manutenção da segurança pública no entorno dos estabelecimentos prisionais.
✅ Gabarito: D
📖 Comentário
CF, art. 144, §5º: às polícias militares cabem o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública.
2
CEBRASPE · 2023 · Direito Constitucional
Com base no entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) e na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta acerca dos militares dos estados.
ASerá submetido ao julgamento de indignidade do oficialato o oficial condenado na justiça comum ou militar à pena privativa de liberdade superior a um ano.
BCabe habeas corpus para questionar os aspectos formais da punição disciplinar militar.
CSerá reformado o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente.
DNão pode ser promovido o militar da ativa que tomar posse no cargo de secretário estadual de segurança pública enquanto permanecer nesse cargo.
EPara ser elegível, o militar alistável que contar mais de dez anos de serviço deverá afastar-se da atividade.
✅ Gabarito: B
📖 Comentário
STF: não cabe HC contra o mérito do ato disciplinar, mas é cabível para discutir aspectos formais (legalidade) da punição militar.
3
CEBRASPE · 2023 · Direito Constitucional
Conforme previsto na CF, compete ao presidente da República
I iniciar o processo legislativo.
II vetar projetos de lei.
III sancionar leis.
IV promulgar emendas constitucionais.
V celebrar tratados internacionais.
Estão certos apenas os itens
AI, II, III e IV.
BI, II, III e V.
CI, II, IV e V.
DI, III, IV e V.
EII, III, IV e V.
✅ Gabarito: B
📖 Comentário
CF, art. 84: cabe ao presidente iniciar o processo legislativo (III), vetar (V), sancionar (IV) e celebrar tratados (VIII). A promulgação de EC cabe às Mesas do Congresso (art. 60, §3º).
4
CEBRASPE · 2023 · Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção que indica as cominações aplicáveis aos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.
Aproibição de contratar com a administração pública e pagamento de multa
Bperda do cargo público e pagamento de multa
Csuspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com a administração pública
Dsuspensão dos direitos políticos e pagamento de multa
Esuspensão dos direitos políticos e perda do cargo público
✅ Gabarito: A
📖 Comentário
Lei 8.429/1992, art. 12, III (redação Lei 14.230/2021): aos atos contra os princípios cominam-se proibição de contratar e pagamento de multa civil.
5
CEBRASPE · 2023 · Direito Administrativo
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a transferência do controle de subsidiárias e controladas das sociedades de economia mista
Anão é admitida pela Constituição Federal de 1988, porquanto o Estado não pode abrir mão da exploração de atividade econômica que lhe foi outorgada.
Bnão está condicionada à anuência do Poder Legislativo, desde que garantida a competitividade entre os potenciais interessados e observados os princípios da administração pública constantes da Constituição Federal de 1988, mas exige a realização de processo licitatório.
Cnão está condicionada à anuência do Poder Legislativo nem exige a realização de processo licitatório, desde que garantida a competitividade entre os potenciais interessados e observados os princípios da administração pública constantes da Constituição Federal de 1988.
Destá condicionada à anuência do Poder Legislativo, mas não exige a realização de processo licitatório, desde que garantida a competitividade entre os potenciais interessados e observados os princípios da administração pública constantes da Constituição Federal de 1988.
Eestá condicionada à anuência do Poder Legislativo bem como exige a realização de processo licitatório.
✅ Gabarito: C
📖 Comentário
STF (ADI 5624): transferência de controle de subsidiárias/controladas dispensa autorização legislativa e licitação, garantida competitividade e os princípios.
6
CEBRASPE · 2023 · Direito Administrativo
Considerando-se os atributos dos atos administrativos, é correto afirmar que, segundo a doutrina, na aplicação de multas administrativas, incide(m) o(s) atributo(s) de
I presunção de legitimidade.
II imperatividade.
III autoexecutoriedade.
Assinale a opção correta.
AApenas o item I está certo.
BApenas o item III está certo.
CApenas os itens I e II estão certos.
DApenas os itens II e III estão certos.
ETodos os itens estão certos.
✅ Gabarito: C
📖 Comentário
Doutrina: a multa administrativa tem presunção de legitimidade e imperatividade, mas NÃO autoexecutoriedade (sua cobrança forçada depende de execução judicial).
7
CEBRASPE · 2023 · Direito Administrativo
A respeito do poder de polícia, julgue os itens a seguir de acordo com a jurisprudência do STF.
I Admite-se a cobrança de taxa como remuneração pelo poder de polícia, independentemente de ele ser efetivo ou potencial.
II Entre as fases que o poder de polícia comporta — ordem, consentimento, fiscalização e sanção —, a primeira não pode ser delegada, em nenhuma hipótese, a pessoa jurídica de direito privado.
III A polícia judiciária, da qual é exemplo a polícia militar, ao contrário da polícia administrativa, não exerce função administrativa, porquanto sua atuação é limitada à função jurisdicional penal.
Assinale a opção correta.
ANenhum item está certo.
BApenas o item I está certo.
CApenas o item II está certo.
DApenas os itens I e III estão certos.
EApenas os itens II e III estão certos.
✅ Gabarito: C
📖 Comentário
STF: a fase de ordem de polícia (legislar) é indelegável a pessoa de direito privado. O item I erra (taxa exige efetivo exercício/órgão em funcionamento) e o III confunde polícia judiciária/administrativa.
8
CEBRASPE · 2023 · Direito Administrativo
Julgue os itens seguintes acerca de licitações, considerando as disposições da Lei n.º 14.133/2021.
I A legislação de licitações não se aplica à concessão e à permissão do uso de bens públicos.
II Entre os objetivos do processo licitatório inclui-se o incentivo à inovação e ao desenvolvimento nacional sustentável.
III O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns.
Assinale a opção correta.
AApenas o item I está certo.
BApenas o item II está certo.
CApenas os itens I e III estão certos.
DApenas os itens II e III estão certos.
ETodos os itens estão certos.
✅ Gabarito: D
📖 Comentário
Lei 14.133/2021: incentivo à inovação e ao desenvolvimento nacional sustentável é objetivo (art. 11, IV) e o pregão é obrigatório para bens/serviços comuns. O item I está errado.
9
CEBRASPE · 2023 · Direito Administrativo
São pessoas jurídicas de direito público criadas por meio de lei, visando ao desempenho de funções próprias e típicas do Estado, a exemplo do Banco Central do Brasil, as
Asociedades de economia mista.
Bpermissionárias de serviço público.
Cautarquias.
Dempresas públicas.
Econsórcios públicos.
✅ Gabarito: C
📖 Comentário
Doutrina/DL 200/1967: autarquia é pessoa jurídica de direito público criada por lei para função típica do Estado (ex.: Bacen).
10
CEBRASPE · 2023 · Direito Administrativo
Consoante a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF, a responsabilidade civil do Estado é
Aobjetiva e baseia-se no risco administrativo, admitindo excludentes de responsabilidade, razão pela qual o cometimento de crime por presidiário foragido do sistema prisional não necessariamente conduzirá à responsabilização extracontratual do poder público.
Bobjetiva e baseia-se na culpa do serviço, não admitindo excludentes de responsabilidade, razão pela qual o cometimento de crime por presidiário foragido do sistema prisional conduzirá à responsabilização extracontratual do poder público.
Csubjetiva e baseia-se na culpa do serviço, admitindo excludentes de responsabilidade, razão pela qual o cometimento de crime por presidiário foragido do sistema prisional não necessariamente conduzirá à responsabilização extracontratual do poder público.
Dobjetiva e baseia-se na culpa do serviço, admitindo excludentes de responsabilidade, razão pela qual o cometimento de crime por presidiário foragido do sistema prisional não necessariamente conduzirá à responsabilização extracontratual do poder público.
Eobjetiva e baseia-se no risco administrativo, não admitindo excludentes de responsabilidade, razão pela qual o cometimento de crime por presidiário foragido do sistema prisional conduzirá à responsabilização extracontratual do poder público.
✅ Gabarito: A
📖 Comentário
CF, art. 37, §6º e STF (Tema 362): responsabilidade objetiva pela teoria do risco administrativo, que admite excludentes; fuga sem nexo com novo crime não gera responsabilização automática.
11
CEBRASPE · 2023 · Direito Penal Comum
Considerando o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito de punibilidade, causas de extinção da pena, livramento condicional, execução das penas em espécie e incidentes de execução.
AA pena unificada para atender ao limite máximo de cumprimento previsto na lei deve ser considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou a progressão de regime.
BDe acordo com o princípio da continuidade normativo-típica, a mera revogação da norma incriminadora configura abolitio criminis, cessando, em virtude desta, a execução e os efeitos penais da condenação.
CNa hipótese de condenação concomitante à pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária pelo condenado que comprovar a impossibilidade de fazê-lo não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.
DA ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova não enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.
EPara fins de livramento condicional, o requisito subjetivo consistente no bom comportamento durante a execução da pena limita-se ao não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses.
✅ Gabarito: C
📖 Comentário
STJ: comprovada a impossibilidade de pagar a multa, o inadimplemento não impede a extinção da punibilidade pela pena privativa de liberdade cumprida.
12
CEBRASPE · 2023 · Direito Penal Comum
Com base no disposto na Lei Antidrogas (Lei n.º 11.343/2006), na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), na Lei do Crime Organizado (Lei n.º 12.850/2013) e na Lei de Crimes Hediondos (Lei n.º 8.072/1990), bem como no entendimento jurisprudencial do STJ, assinale a opção correta.
AÉ permitida a concessão de indulto ao crime de associação para o tráfico, por este não ser considerado crime hediondo ou a ele equiparado.
BÉ considerado hediondo o delito de lesão corporal gravíssima cometido contra cônjuge de integrante da Força Nacional de Segurança Pública em razão dessa condição.
CConsoante exegese da Lei do Crime Organizado, é possível celebrar acordo de colaboração premiada com a vítima, pois o referido acordo é meio de obtenção de prova.
DÉ possível a aplicação do redutor de pena do tráfico privilegiado, ainda que haja condenação pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas.
ECessada a relação amorosa entre casal de namorados, não deve ser aplicada a Lei Maria da Penha a eventual delito cometido pelo ex-namorado contra a ex-namorada.
✅ Gabarito: B
📖 Comentário
Lei 8.072/1990, art. 1º, I-A: a lesão corporal gravíssima/seguida de morte contra cônjuge de agente de segurança, em razão da função, é hedionda.
13
CEBRASPE · 2023 · Direito Penal Comum
Acerca do arrependimento posterior, das descriminantes putativas, da coação irresistível e da obediência hierárquica, bem como do erro sobre os elementos do tipo e sobre a pessoa, assinale a opção correta.
ANos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, é possível a aplicação do instituto do arrependimento posterior caso o dano seja reparado integralmente, por ato voluntário do agente, até a prolação da sentença.
BO agente que agir sob coação irresistível, seja moral ou física, praticará uma conduta típica e antijurídica, mas não culpável, ficando isento de pena o referido agente.
CO erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo e a culpa.
DOcorre aberratio ictus quando o acidente ou erro no emprego dos meios executórios faz com que se atinja um bem jurídico diferente do pretendido.
EAs descriminantes putativas configuram, à luz da teoria extremada da culpabilidade, erro de proibição.
✅ Gabarito: E
📖 Comentário
Doutrina: pela teoria extremada da culpabilidade, as descriminantes putativas (inclusive erro sobre pressupostos fáticos) são tratadas como erro de proibição.
14
CEBRASPE · 2023 · Direito Penal Comum
Com base no CP, na Lei de Crimes Hediondos e na Lei n.º 9.503/1997, que trata dos crimes de trânsito, assinale a opção correta a respeito dos diferentes tipos penais.
AConsidere-se que um agente, conduzindo veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, atropele um pedestre que venha a falecer em decorrência do atropelamento. Nessa situação, caso o agente seja condenado por homicídio culposo, a pena privativa de liberdade a ele aplicada poderá ser substituída por pena restritiva de direitos.
BNos crimes contra a pessoa, considera-se qualificado o homicídio praticado com o emprego de arma de fogo de uso permitido.
CNos crimes contra o patrimônio, há a caracterização de roubo simples se a violência ou grave ameaça é exercida com o emprego de arma branca.
DEntre os crimes contra a dignidade sexual, o crime de importunação sexual não é considerado crime hediondo.
EConforme previsão legal, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos na modalidade de prestação pecuniária ao condenado pela prática de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor.
✅ Gabarito: D
📖 Comentário
Lei 8.072/1990: a importunação sexual (art. 215-A do CP) não consta do rol de crimes hediondos.
15
CEBRASPE · 2023 · Direito Penal Comum
À luz do disposto no CP e na Lei Antidrogas, assinale a opção correta no que diz respeito aos efeitos da condenação, à classificação dos crimes, à aplicação da pena e à reabilitação.
AA perda de cargo, função pública ou mandato eletivo como efeito da aplicação de pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 anos prescinde de declaração na sentença.
BA reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegura ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e atinge, inclusive, os efeitos da condenação, de modo que é permitida ao reabilitado a sua reintegração ao cargo efetivo anteriormente perdido em decorrência da condenação transitada em julgado.
CNo que se refere ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, a incidência da atenuante da confissão espontânea não exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, bastando a mera admissão da posse ou propriedade da substância entorpecente para uso próprio.
DÉ possível a fixação de regime inicial fechado àquele que for condenado a uma pena inferior a 4 anos pela prática de crime sem violência ou grave ameaça, em decorrência do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da sua reincidência.
EO crime permanente caracteriza-se, quanto ao seu momento consumativo, como o delito cuja consumação ocorre de forma instantânea, embora seus efeitos sejam duradouros.
✅ Gabarito: D
📖 Comentário
CP, art. 33, §3º e jurisprudência: reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis permitem regime inicial mais gravoso (fechado), mesmo com pena inferior a 4 anos.
16
CEBRASPE · 2023 · Direito Processual Penal
A respeito das nulidades processuais, assinale a opção correta.
AAs nulidades relativas verificadas após a decisão de primeira instância deverão ser arguidas até a conclusão do julgamento pelo tribunal.
BA parte poderá arguir nulidade a que haja dado causa.
CA incompetência do juízo implica a anulação somente dos atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.
DA falta do recurso de ofício, nos casos em que a lei o tenha estabelecido, não acarreta nulidade processual.
EA nulidade por ilegitimidade do representante da parte deverá ser alegada até o final da audiência de instrução, sob pena de preclusão.
✅ Gabarito: C
📖 Comentário
CPP, art. 567: a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, remetendo-se o processo ao juiz competente.
17
CEBRASPE · 2023 · Direito Processual Penal
Com base na Lei dos Juizados Especiais Criminais — Lei n.º 9.099/1995 —, assinale a opção que corresponde ao recurso cabível contra a decisão que rejeita a denúncia ou a queixa.
Aapelação
Brecurso em sentido estrito
Cembargos de declaração
Dmandado de segurança
Eagravo
✅ Gabarito: A
📖 Comentário
Lei 9.099/1995, art. 82: da decisão de rejeição da denúncia ou queixa cabe apelação.
18
CEBRASPE · 2023 · Direito Processual Penal
De acordo com a Lei n.º 9.296/1996, que dispõe acerca da interceptação telefônica no Brasil, assinale a opção correta.
AA autoridade policial, durante a investigação criminal ou na instrução processual, poderá requerer ao juiz o deferimento da interceptação de comunicações telefônicas.
BAdmite-se a interceptação de comunicações telefônicas se o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
CO pedido de interceptação telefônica não poderá ser formulado verbalmente.
DAdmite-se a interceptação telefônica mesmo que a prova possa ser obtida por outros meios disponíveis.
EA interceptação de comunicações telefônicas não será admitida quando não houver indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal.
✅ Gabarito: E
📖 Comentário
Lei 9.296/1996, art. 2º, I: não se admite a interceptação se não houver indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal.
19
CEBRASPE · 2023 · Direito Processual Penal
Com relação ao acordo de não persecução penal (ANPP), assinale a opção correta.
AAdmite-se ANPP nos casos de crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar.
BÉ dispensável a intimação da vítima quando da homologação do ANPP.
CPara aferição da pena mínima cominada ao delito a que se referir o ANPP, serão consideradas as causas de aumento e de diminuição aplicáveis ao caso concreto.
DNão se admite a recusa de homologação do ANPP pelo juiz.
EO descumprimento do ANPP pelo investigado não poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para não oferecimento de suspensão condicional do processo.
✅ Gabarito: C
📖 Comentário
CPP, art. 28-A, §1º: para aferir a pena mínima, consideram-se as causas de aumento e de diminuição aplicáveis ao caso concreto.
20
CEBRASPE · 2023 · Direito Processual Penal
Nos termos do CPP, quando não houver prazo estabelecido, o prazo legal para que os juízes singulares possam proferir seus despachos de expedientes será de
Adez dias.
Bcinco dias.
Cum dia.
Dquinze dias.
Equarenta e oito horas.
✅ Gabarito: C
📖 Comentário
CPP, art. 800, III: os despachos de expediente dos juízes singulares têm prazo de 1 dia, quando não houver prazo estabelecido.
21
CEBRASPE · 2023 · Direito Penal Militar
Segundo o que dispõe o Código Penal Militar (CPM), são previstos(as) como pena principal e pena acessória, respectivamente,
Aa reclusão e a reforma.
Ba prisão e a perda do posto e da patente.
Ca exclusão das Forças Armadas e o impedimento.
Da indignidade para o oficialato e a incompatibilidade com o oficialato.
Ea suspensão dos direitos políticos e a detenção.
✅ Gabarito: B
📖 Comentário
CPM, arts. 55 e 98: a prisão é pena principal e a perda de posto e patente é pena acessória.
22
CEBRASPE · 2023 · Direito Penal Militar
No que diz respeito aos crimes militares, comete crime militar e será julgado pela justiça militar estadual o
Apolicial militar reformado que desobedecer a ordem do comandante do 1.º Batalhão da Polícia Militar de Santa Catarina.
Bcivil que praticar lesão corporal contra policial militar de serviço.
Cpolicial militar da ativa que, ainda que esteja de férias, publicar crítica indevida a documento oficial em suas redes sociais.
Dpolicial militar da reserva remunerada que desacatar superior, ofendendo a dignidade ou o decoro deste.
Emilitar das Forças Armadas que praticar lesão corporal contra policial militar de serviço.
✅ Gabarito: C
📖 Comentário
CPM, art. 9º c/c art. 166: PM da ativa que publica crítica indevida a ato/documento oficial comete crime militar, julgado pela justiça militar estadual.
23
CEBRASPE · 2023 · Direito Penal Militar
Conforme a lei penal militar, consideram-se crimes militares em tempo de paz
I os definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, desde que o sujeito ativo seja militar, salvo disposição especial.
II os que, embora também estejam previstos com igual definição na lei penal comum, forem praticados por militar em situação de inatividade contra militar na mesma situação.
III os que forem dolosos contra a vida e praticados por militares das Forças Armadas contra civil no contexto de cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa.
Assinale a opção correta.
AApenas o item I está certo.
BApenas o item II está certo.
CApenas o item III está certo.
DApenas os itens I e II estão certos.
EApenas os itens II e III estão certos.
✅ Gabarito: C
📖 Comentário
CPM, art. 9º: o item III reproduz a hipótese de crime doloso contra a vida de civil por militar das Forças Armadas em atribuição presidencial/ministerial. Os itens I e II contêm imprecisões.
24
CEBRASPE · 2023 · Direito Penal Militar
Acerca do que dispõe o Código Penal Militar (CPM) relativamente à imputabilidade penal, assinale a opção correta.
AA pena poderá ser reduzida de um a dois terços se o agente, por embriaguez incompleta proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
BSerá imputada a responsabilidade pela conduta ao agente que, no momento da ação ou omissão, em virtude de doença mental, não possuía a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
CNão será imputada a responsabilidade pela conduta ao agente que, no momento da ação ou omissão, apesar de doença mental, possuía a capacidade de determinar-se de acordo com o entendimento do caráter ilícito do fato.
DNão será imputada a responsabilidade pelo crime ao agente se a doença mental não suprimiu e não diminuiu a capacidade de entendimento da ilicitude do fato ou a de autodeterminação.
ENão será imputada a responsabilidade pelo crime ao agente que, no momento da conduta, estava em estado de embriaguez incompleta proveniente de caso fortuito ou força maior.
✅ Gabarito: A
📖 Comentário
CPM, art. 48, parágrafo único: a pena pode ser reduzida de um a dois terços na embriaguez incompleta por caso fortuito/força maior que retire a plena capacidade.
25
CEBRASPE · 2023 · Direito Penal Militar
Considerando o que dispõe o Código Penal Militar (CPM) acerca de suspensão condicional da pena, assinale a opção correta.
AA execução da pena pode ser suspensa pelo prazo máximo de oito anos desde que os antecedentes, a personalidade e a conduta posterior do agente autorizem a presunção de que ele não voltará a delinquir.
BA suspensão condicional da pena pode ser estendida às penas de reforma, suspensão do exercício do posto, graduação, função ou à pena acessória.
CA suspensão condicional da pena não pode ser aplicada, por exemplo, ao agente que, em tempo de paz, tenha praticado crime contra a segurança nacional ou que tenha praticado violência contra superior.
DNão é necessário que, na sentença, o juiz especifique as condições a que fica subordinada a suspensão.
ENão haverá a revogação da suspensão caso o condenado descumpra qualquer das condições impostas na sentença.
✅ Gabarito: C
📖 Comentário
CPM, art. 88: o sursis não se aplica, entre outros, ao condenado por crime contra a segurança nacional ou por violência contra superior, em tempo de paz.
26
CEBRASPE · 2023 · Direito Penal Militar
Capitão Martins, integrante da PMSC, foi condenado a uma pena superior a dois anos pela prática de crime militar. Após o cumprimento parcial da pena, capitão Martins solicitou livramento condicional da pena.
Considerando a situação hipotética precedente e o que dispõe o Código Penal Militar (CPM) acerca do assunto, assinale a opção correta.
ACumpridas as demais condições, será concedido o livramento condicional ao capitão Martins caso ele cumpra metade da pena, se reincidente, ou dois terços da pena, se primário.
BEntre outras condições, é necessário o cumprimento de metade da pena para que se conceda o livramento condicional ao agente que, em tempo de paz, tenha praticado crime contra a segurança externa do país, crime de motim ou que tenha praticado violência contra militar de serviço.
CO livramento condicional será concedido mediante parecer do Conselho Penitenciário, ouvido o diretor do estabelecimento em que está ou tenha estado o liberando, sendo desnecessário ouvir o representante do Ministério Público da Justiça Militar.
DO livramento condicional que for revogado poderá ser novamente concedido.
ETerminado o prazo de cumprimento do livramento condicional sem que haja a sua revogação, a pena privativa de liberdade será considerada extinta.
✅ Gabarito: E
📖 Comentário
CPM, art. 98 e ss.: cumprido o período do livramento condicional sem revogação, a pena privativa de liberdade é declarada extinta.
27
CEBRASPE · 2023 · Direito Penal Militar
Configura crime militar em tempo de paz praticado contra a administração militar a conduta de
I praticar violência contra superior.
II desacatar superior, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, ou procurando deprimir-lhe a autoridade.
III desobedecer a ordem legal de autoridade militar.
Assinale a opção correta.
AApenas o item I está certo.
BApenas o item II está certo.
CApenas os itens I e III estão certos.
DApenas os itens II e III estão certos.
ETodos os itens estão certos.
✅ Gabarito: D
📖 Comentário
CPM: desacato a superior (art. 298) e desobediência (art. 301) são crimes contra a administração militar; já a violência contra superior (art. 157) é crime contra a autoridade/disciplina.
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CEBRASPE · 2023 · Direito Processual Penal Militar
No que concerne à polícia judiciária militar e ao inquérito policial militar (IPM), assinale a opção correta.
AConvencida da inexistência de crime, a autoridade policial militar ordenará o arquivamento do IPM, desde que ausentes quaisquer diligências sujeitas à autorização ou à comunicação judicial no caderno de investigação.
BÉ vedada a participação de advogado nas diligências probatórias da fase policial, salvo nos IPM que versem sobre crimes dolosos contra a vida.
CA instauração de IPM é feita por meio de portaria, exigindo-se da autoridade responsável o grau de bacharel em direito.
DA abertura de sindicância não poderá ser simultânea à instauração de IPM quando os fatos forem os mesmos.
EA sindicância suficientemente instruída poderá substituir o IPM quando da proposição de denúncia pelo Ministério Público.
✅ Gabarito: E
📖 Comentário
CPPM: a sindicância, quando suficientemente instruída, pode embasar a denúncia do MP, dispensando o IPM (peça informativa).
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CEBRASPE · 2023 · Direito Processual Penal Militar
No que se refere à aplicação e à interpretação do Código de Processo Penal Militar (CPPM), assinale a opção correta.
AHavendo divergência entre norma do CPPM e tratado internacional de que o Brasil seja signatário, prevalecerá a primeira, em observância aos princípios da hierarquia e da disciplina militares.
BÉ permitida interpretação extensiva da norma processual penal militar, ainda que essa interpretação enseje cerceamento à defesa do acusado.
CAdmite-se interpretação restritiva quando for manifesta a amplitude demasiada da lei, salvo quando tal interpretação buscar impedir a marcha natural do processo, especialmente em sua fase inicial.
DA lei processual penal comum é complementar à lei especial militar, devendo ambas ser aplicadas simultaneamente, quando coerentes, ou segundo o critério de razoabilidade do julgador, quando omissas.
EDiante de omissão legislativa, o intérprete poderá recorrer à jurisprudência ou aos costumes militares, mas não à analogia.
✅ Gabarito: C
📖 Comentário
CPPM, art. 6º: admite-se interpretação restritiva quando manifesta a amplitude excessiva da lei, salvo se buscar impedir a marcha natural do processo.
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CEBRASPE · 2023 · Direito Processual Penal Militar
Acerca da prisão em flagrante delito por crime propriamente militar, assinale a opção correta.
AEfetuada a prisão em local não sujeito à administração militar, o preso deverá ser encaminhado à autoridade da unidade militar mais próxima, não podendo esse procedimento ser substituído pela lavratura do auto de prisão por autoridade civil.
BCaberá à autoridade militar ou judiciária relaxar a prisão em flagrante se verificar a manifesta inexistência de infração penal militar ou a não participação da pessoa que estiver sendo conduzida.
CNão poderá o militar ofendido proceder, de ofício, à prisão em flagrante do infrator.
DNo prazo máximo de 24 horas após a prisão, o auto de prisão em flagrante deverá ser remetido à autoridade judiciária competente.
EO juiz não concederá a liberdade provisória de preso em flagrante por crime propriamente militar quando a autoridade militar superior na unidade em que o infrator sirva entender conveniente seu acautelamento.
✅ Gabarito: B
📖 Comentário
CPPM: a autoridade militar ou judiciária deve relaxar a prisão em flagrante diante de manifesta inexistência de infração penal militar ou de não participação do conduzido.
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CEBRASPE · 2023 · Direito Processual Penal Militar
O foro competente para o julgamento do militar que, em atividade, cometer infração penal militar em local não sabido será o local
Ade seu domicílio.
Bda distribuição ao primeiro juízo militar ao qual tenha sido comunicada a infração.
Cda unidade em que ele estiver lotado.
Donde supostamente tenha sido cometido o crime, apontado fundamentadamente pela autoridade militar responsável pelo IPM.
Eonde tiver sido efetuada e(ou) processada sua prisão ou instaurado o correspondente IPM.
✅ Gabarito: C
📖 Comentário
CPPM: não sabido o local da infração, a competência é do lugar da unidade em que o militar em atividade estiver lotado.
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CEBRASPE · 2023 · Direito Processual Penal Militar
Assinale a opção correta a respeito do mandado de busca no direito processual penal militar.
AA autoridade militar poderá requisitar outras forças militares para a realização da busca, mas não forças civis.
BNa hipótese de a autoridade que cumpre o mandado de busca domiciliar verificar que o morador da casa está ausente, ela deverá localizá-lo e aguardar sua chegada, se puder ser imediata.
CO mandado de busca poderá ser determinado de ofício pela autoridade policial militar.
DA ordem de prisão no mandado de busca domiciliar é implícita.
EA revista pessoal a ser feita durante o cumprimento de busca domiciliar depende de menção expressa no mandado judicial.
✅ Gabarito: B
📖 Comentário
CPPM: estando ausente o morador, a autoridade que cumpre o mandado de busca domiciliar procurará localizá-lo e aguardará sua chegada, se puder ser imediata.
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CEBRASPE · 2023 · Direito Processual Penal Militar
Em relação à acareação e à prova testemunhal no âmbito do direito processual penal militar, assinale a opção correta.
AÉ dispensada de depor a testemunha militar que tenha atuado em operação na qual outro militar tenha praticado infração penal.
BNo ato da acareação, a autoridade explicará os pontos de divergência aos acareados, os quais serão reinquiridos para, então, responderem seguidamente e na presença um do outro.
CAs testemunhas militares serão ouvidas em juízo uma após a outra, de preferência presentes no mesmo recinto e por ordem de chegada, de modo a evitar repetição e mora da audiência.
DA contradita será levantada após a inquirição da testemunha e ela própria poderá responder, sem que se admita réplica à resposta.
EAdmite-se a acareação entre acusado e testemunha apenas em juízo, cabendo à autoridade policial, na fase de inquérito, proceder à simples colheita de depoimentos.
✅ Gabarito: B
📖 Comentário
CPPM: na acareação, a autoridade explica os pontos de divergência e os acareados são reinquiridos para responderem seguidamente, na presença um do outro.
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CEBRASPE · 2023 · Direito Civil
À luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta acerca dos bens de família.
AA vaga de garagem com matrícula própria no registro de imóveis constitui bem de família para efeito de penhora.
BO imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas não é abrangido pela impenhorabilidade do bem de família.
CA proteção legal de impenhorabilidade alcança apenas o imóvel da família, não se estendendo aos bens móveis que o guarnecem.
DA impenhorabilidade da pequena propriedade rural pode ser renunciada pelo titular.
EO fato de o terreno encontrar-se não edificado ou em construção, por si só, não obsta a sua qualificação como bem de família, visto que a finalidade a este atribuída deve ser analisada caso a caso.
✅ Gabarito: E
📖 Comentário
STJ: terreno não edificado ou em construção pode ser bem de família, devendo a finalidade residencial ser analisada caso a caso.
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CEBRASPE · 2023 · Direito Civil
Considerando a jurisprudência do STJ a respeito dos direitos da personalidade, assinale a opção correta.
AExige-se prova inequívoca da má-fé da publicação (actual malice) para ensejar indenização por ofensa ao nome ou à imagem de alguém.
BA concessão de dano moral extrapatrimonial em relação a um grupo ou uma coletividade, diferentemente de a um indivíduo isolado, pressupõe a efetiva demonstração da dor, da repulsa ou da indignação.
CA voz humana é protegida pelos direitos da personalidade, seja como direito autônomo, seja como parte integrante do direito à imagem ou do direito à identidade pessoal.
DEm regra, não é possível a continuidade do uso de sobrenome de ex-cônjuge, visto que não configura direito inerente à personalidade, de modo que não se integra à identidade civil da pessoa.
ENão é possível o restabelecimento do nome de solteiro após a dissolução do vínculo conjugal em decorrência de morte.
✅ Gabarito: C
📖 Comentário
STJ: a voz humana integra os direitos da personalidade, como direito autônomo ou parte do direito à imagem/identidade pessoal.
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CEBRASPE · 2023 · Direito Civil
Com base nas disposições do Código Civil no que concerne aos institutos da tutela e da curatela, assinale a opção correta.
AAo tutor é vedado dispor dos bens do menor a título gratuito, exceto para instituições confessionais ou de caridade.
BPrescreve em dois anos a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.
CO juiz deverá condicionar o exercício da tutela à prestação de caução bancária ou à indicação de dois fiadores, a fim de preservar os interesses do menor, caso seu patrimônio seja de valor considerável.
DDurante a tutela ou curatela, a prescrição corre entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores.
EOs militares em serviço podem escusar-se da tutela.
✅ Gabarito: E
📖 Comentário
CC, art. 1.736, V: podem escusar-se da tutela os militares em serviço.
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CEBRASPE · 2023 · Direito Civil
No que diz respeito aos defeitos do negócio jurídico, assinale a opção correta com base no que dispõe o Código Civil.
AO erro prejudica a validade do negócio jurídico, ainda que a pessoa a quem se dirija a manifestação de vontade se ofereça para executá-la conforme a vontade real do manifestante.
BSe ambas as partes procederem com dolo, ambas poderão alegá-lo para anular o negócio jurídico.
COcorre a lesão quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.
DNo apreciar a coação, ter-se-ão em conta o sexo, a idade, a condição, a saúde, o temperamento do paciente e todas as demais circunstâncias que possam influir na gravidade dela.
ENa fraude contra credores, os contratos onerosos do devedor insolvente não serão passíveis de anulação, ainda que a insolvência do devedor seja notória.
✅ Gabarito: D
📖 Comentário
CC, art. 152: na coação, consideram-se o sexo, a idade, a condição, a saúde, o temperamento do paciente e demais circunstâncias.
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CEBRASPE · 2023 · Direito Civil
A respeito da prestação de alimentos, consideradas as disposições do Código Civil e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.
AA obrigação de prestar alimentos não se transmite aos herdeiros do devedor.
BOs avós têm responsabilidade principal de prestar alimentos aos netos, ainda que os genitores tenham capacidade econômica de prestá-los.
CÉ automática a exoneração de alimentos a filhos adultos com plena capacidade civil que não ostentarem incapacidade para o trabalho.
DDiante do princípio da incompensabilidade dos alimentos, não é possível abater verbas relativas ao custeio direto de despesas de natureza alimentar do cálculo da dívida do alimentante, ainda que comprovadamente feitas em prol do beneficiário.
EA regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos poderá ser excepcionada, nos termos da lei, quando se voltar para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida.
✅ Gabarito: E
📖 Comentário
CPC, art. 833, §2º e STJ: a impenhorabilidade de vencimentos é excepcionada para pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor.
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CEBRASPE · 2023 · Direito Civil
Acerca dos regimes de bens, assinale a opção correta à luz do disposto no Código Civil.
AQualquer que seja o regime de bens, tanto um quanto outro cônjuge pode livremente administrar os bens próprios.
BNo regime de separação de bens, em regra, ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal de forma igualitária.
CQualquer que seja o regime de bens, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, prestar fiança ou aval.
DNo regime de comunhão parcial, comunicam-se as obrigações, contraídas na constância da união, provenientes de atos ilícitos que tenham revertido em benefício de apenas um dos cônjuges.
ENo regime de participação final nos aquestos, em regra, ambos os cônjuges responderão pelas dívidas contraídas após o casamento, ainda que contraídas por apenas um deles.
✅ Gabarito: A
📖 Comentário
CC, art. 1.642, V (e doutrina): em qualquer regime, cada cônjuge pode livremente administrar e dispor (na forma da lei) dos bens próprios.
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CEBRASPE · 2023 · Legislação Institucional
De acordo com a Lei Estadual n.º 6.218/1983, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina, a situação em que o policial militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu quadro ou qualificação, nela permanecendo sem número, é conhecida como
Aagregação.
Btransferência.
Cdisposição.
Dreversão.
Epromoção.
✅ Gabarito: A
📖 Comentário
Lei Estadual 6.218/1983: agregação é a situação do PM da ativa que deixa de ocupar vaga na escala hierárquica, nela permanecendo sem número.
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CEBRASPE · 2023 · Legislação Institucional
Segundo o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina, o limite máximo aplicável às penas disciplinares de detenção ou prisão é de
A15 dias.
B30 dias.
C45 dias.
D60 dias.
E90 dias.
✅ Gabarito: B
📖 Comentário
Lei Estadual 6.218/1983: o limite máximo das penas disciplinares de detenção ou prisão é de 30 dias.
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CEBRASPE · 2023 · Legislação Institucional
Considerando o que dispõe o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, assinale a opção em que são apresentadas causas de justificação que podem ser reconhecidas no julgamento das transgressões praticadas pelo policial militar.
Afalta de prática do serviço e bom comportamento
Brelevância de serviços prestados e legítima defesa
Clegítima defesa e motivo de força maior
Dbom comportamento e relevância dos serviços prestados
Emotivo de força maior e falta de prática do serviço
✅ Gabarito: C
📖 Comentário
RD da PMSC: são causas de justificação (excludentes) da transgressão, entre outras, a legítima defesa e o motivo de força maior.
43
CEBRASPE · 2023 · Legislação Institucional
Com base no disposto no Decreto-lei n.º 667/1969, que reorganiza as polícias militares e os corpos de bombeiro militares dos estados, dos territórios e do Distrito Federal, assinale a opção em que é indicado o membro da corporação designado, segundo a hierarquia das polícias militares, como praça especial de polícia.
A1.º tenente
Bsubtenente
Csoldado
Dcabo
Ealuno da Escola de Formação de Oficiais da Polícia
✅ Gabarito: E
📖 Comentário
DL 667/1969: o aluno da Escola de Formação de Oficiais é classificado como praça especial de polícia.
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CEBRASPE · 2023 · Legislação Institucional
Assinale a opção em que é indicado, conforme disposto no Decreto-lei n.º 667/1969, o órgão do Estado-Maior do Exército que detém a competência para baixar as normas e diretrizes para a fiscalização da instrução das polícias militares.
AComitê Gestor de Normas das Polícias Militares
BTribunal Pleno das Polícias Militares
CConsultoria Jurídica das Polícias Militares
DInspetoria-Geral das Polícias Militares
EAssessoria Legislativa das Polícias Militares
✅ Gabarito: D
📖 Comentário
DL 667/1969: a Inspetoria-Geral das Polícias Militares (IGPM), órgão do EME, baixa normas e diretrizes para a fiscalização da instrução das PMs.
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CEBRASPE · 2023 · Legislação Institucional
Considerando o disposto no Decreto n.º 88.777/1983, que aprova o regulamento para as polícias militares e corpos de bombeiros militares (R-200), julgue os itens seguintes.
I É permitido ao policial militar o exercício de função ou cargo público civil temporário, não eletivo, em órgãos da administração pública indireta.
II É vedado ao Estado-Maior do Exército, em vista do princípio da separação de poderes, interferir em questões relativas à organização, aumento ou diminuição de efetivos das polícias militares.
III O policiamento ostensivo militar de radiopatrulha terrestre, aérea e portuária é exercido direta e exclusivamente pelo Exército, pela Aeronáutica e pela Marinha, respectivamente.
Assinale a opção correta.
AApenas o item I está certo.
BApenas o item II está certo.
CApenas os itens I e III estão certos.
DApenas os itens II e III estão certos.
ETodos os itens estão certos.
✅ Gabarito: A
📖 Comentário
Decreto 88.777/1983 (R-200): permite ao PM o exercício de cargo civil temporário, não eletivo. Os itens II e III contrariam o regulamento (o EME tem competência sobre as PMs).
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CEBRASPE · 2023 · Legislação Institucional
Segundo determina o Decreto n.º 88.777/1983, quando o policial militar estiver a serviço de órgão ou autoridade a que não esteja diretamente subordinado, o policial estará
Aem aprestamento.
Bà disposição.
Cem aforamento.
Dao encargo.
Eem missão.
✅ Gabarito: B
📖 Comentário
Decreto 88.777/1983 (R-200): "à disposição" é a situação do PM a serviço de órgão ou autoridade a que não esteja diretamente subordinado.
Texto de apoio
A situação carcerária é uma das questões mais complexas da realidade social brasileira. O retrato das prisões no Brasil desafia o sistema de justiça penal, a política criminal e a política de segurança pública. O equacionamento de seus problemas exige, necessariamente, o envolvimento dos três Poderes da República, em todos os níveis da Federação, além de se relacionar diretamente com o que a sociedade espera do Estado como agente de pacificação social.
Diante dessa complexidade, parece acertado descartar qualquer solução que se apresente como uma panaceia, seja no âmbito legislativo, seja no administrativo, seja no judicial. No entanto, isso não significa que nada possa ser feito. Ao contrário, a magnitude do problema exige que os operadores jurídicos, os gestores públicos e os legisladores intensifiquem seus esforços na busca conjunta de soluções e estratégias inteligentes, e não reducionistas, aptas a nos conduzir à construção de horizontes mais alentadores.
Os problemas do sistema penitenciário que se concretizam em nosso país devem nos conduzir a profundas reflexões, sobretudo em uma conjuntura em que o perfil das pessoas presas é majoritariamente de jovens negros, de baixa escolaridade e de baixa renda. Além da necessidade de construção de vagas para o sistema prisional, é preciso analisar a "qualidade" das prisões efetuadas e o perfil das pessoas que têm sido encarceradas, para que seja possível problematizar a "porta de entrada" e as práticas de gestão dos serviços penais, desde a baixa aplicação de medidas cautelares e de alternativas penais até a organização das diversas rotinas do cotidiano das unidades prisionais.
A necessária busca por alternativas penais tão ou mais eficazes que o encarceramento é um desafio de alta complexidade que depende de estreita articulação entre os órgãos do sistema de justiça criminal. Nesse sentido, têm sido extremamente interessantes os resultados da implantação das audiências de custódia, objeto de acordo de cooperação entre o Ministério da Justiça e o Conselho Nacional de Justiça, que consistem na garantia da rápida apresentação da pessoa presa a um juiz no caso de prisão em flagrante. Na audiência, são ouvidas as manifestações do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do advogado da pessoa presa. Além de analisar a legalidade e a necessidade da prisão, o juiz pode verificar eventuais ocorrências de tortura ou de maus-tratos.
A humanização das condições carcerárias depende da promoção de um modelo intersetorial de políticas públicas de saúde, de educação, de trabalho, de cultura, de esporte, de assistência social e de acesso à justiça. Para que esses serviços alcancem as pessoas que se encontram nos presídios brasileiros, as políticas devem ser implementadas pelos gestores estaduais especializados nas diferentes temáticas sociais governamentais. Já se sabe que é inadequado o modelo de "instituição total", que desafia unicamente o gestor prisional a improvisar arranjos de serviços para o ambiente intramuros, de forma frágil e desconectada das políticas sociais do Estado. Esse passo parece ser decisivo para reconhecermos, de fato, a pessoa privada de liberdade e o egresso como sujeitos de direitos.
Tatiana W. de Moura e Natália C. T. Ribeiro. Levantamento nacional de informações penitenciárias (INFOPEN). Ministério da Justiça, 2014 (com adaptações).
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CEBRASPE · 2023 · Língua Portuguesa
De acordo com o texto 1A9-I,
Ao equacionamento dos problemas carcerários no Brasil exige especialmente o envolvimento das secretarias de segurança de cada estado, que são o único órgão competente para fazê-lo.
Ba humanização das condições carcerárias depende de esforços dos gestores estaduais especializados nas diferentes temáticas sociais governamentais.
Cas audiências de custódia têm o objetivo de libertar os presos o mais rápido possível, mediante a análise da legalidade e da necessidade da prisão.
Dqualquer solução legislativa, administrativa ou judicial que se apresente como uma panaceia é uma boa alternativa para solucionar parte dos problemas do sistema carcerário brasileiro.
Ea busca por alternativas penais tão ou mais eficazes que o encarceramento depende simplesmente da articulação entre os órgãos do sistema de justiça criminal.
✅ Gabarito: B
📖 Comentário
O 5º parágrafo afirma que a humanização depende de políticas implementadas pelos gestores estaduais especializados nas diferentes temáticas sociais.
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CEBRASPE · 2023 · Língua Portuguesa
A respeito do trecho "Diante dessa complexidade, parece acertado descartar qualquer solução que se apresente como uma panaceia", no início do segundo parágrafo do texto 1A9-I, é correto afirmar que
Ao vocábulo "que" faz referência ao termo "complexidade".
Ba oração introduzida pelo vocábulo "que" explica o termo "solução".
Ca oração introduzida pelo vocábulo "que" restringe o sentido da expressão "qualquer solução".
Da oração introduzida pelo vocábulo "que" poderia ser substituída por apresentada por uma panaceia, sem prejuízo da correção gramatical e do sentido original do texto.
Eo vocábulo "que" introduz uma oração que funciona como complemento de "parece".
✅ Gabarito: C
📖 Comentário
A oração "que se apresente como uma panaceia" é subordinada adjetiva restritiva, pois restringe o sentido de "qualquer solução".
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CEBRASPE · 2023 · Língua Portuguesa
Em relação à pontuação empregada no texto 1A9-I, julgue os itens a seguir.
I O emprego da vírgula imediatamente após o vocábulo "Federação" (último período do primeiro parágrafo) é facultativo.
II As aspas em 'porta de entrada' (último período do terceiro parágrafo) indicam que essa expressão está empregada em sentido não literal, tal qual se usa na modalidade coloquial da língua portuguesa.
III A vírgula subsequente ao segmento 'instituição total' (penúltimo período do último parágrafo) tem a finalidade de introduzir uma oração com sentido explicativo.
IV A supressão da vírgula empregada imediatamente após o vocábulo "brasileiros" (segundo período do último parágrafo) não prejudicaria a correção gramatical do texto, mas alteraria o seu sentido original.
Estão certos apenas os itens
AI e II.
BI e IV.
CII e III.
DI, III e IV.
EII, III e IV.
✅ Gabarito: C
📖 Comentário
As aspas em 'porta de entrada' marcam sentido não literal/conotativo (item II) e a vírgula após 'instituição total' introduz oração explicativa, isolada por estar entre vírgulas (item III).
50
CEBRASPE · 2023 · Língua Portuguesa
No texto 1A9-I, o segmento "de soluções e estratégias inteligentes" (último período do segundo parágrafo) exerce a mesma função sintática que
A"do Estado" (final do primeiro parágrafo).
B"à construção de horizontes mais alentadores" (final do segundo parágrafo).
C"das políticas sociais do Estado" (penúltimo período do último parágrafo).
D"de estreita articulação" (primeiro período do quarto parágrafo).
E"a improvisar arranjos de serviços" (penúltimo período do último parágrafo).
✅ Gabarito: C
📖 Comentário
Tanto "de soluções e estratégias inteligentes" quanto "das políticas sociais do Estado" funcionam como complemento nominal, exercendo a mesma função sintática.
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CEBRASPE · 2023 · Língua Portuguesa
No final do penúltimo período do quarto parágrafo do texto 1A9-I, o vocábulo "presa" é empregado como
Asubstantivo.
Bverbo.
Cadvérbio de modo.
Dadvérbio de lugar.
Eadjetivo.
✅ Gabarito: E
📖 Comentário
Em "pessoa presa", "presa" qualifica o substantivo "pessoa", funcionando como adjetivo.
52
CEBRASPE · 2023 · Língua Portuguesa
No texto 1A9-I, são acentuados graficamente de acordo com a mesma regra de acentuação gráfica os vocábulos
I "carcerária" e "estratégias".
II "Além" e "Já".
III "política" e "jurídicos".
IV "é" e "à".
Estão certos apenas os itens
AI e III.
BII e III.
CII e IV.
DI, II e IV.
EI, III e IV.
✅ Gabarito: A
📖 Comentário
"carcerária"/"estratégias" são paroxítonas terminadas em ditongo (item I); "política"/"jurídicos" são proparoxítonas (item III) — pares acentuados pela mesma regra.
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CEBRASPE · 2023 · Língua Portuguesa
A correção gramatical e os sentidos do texto 1A9-I seriam mantidos caso
Aa forma verbal "desafia" (segundo período do primeiro parágrafo) fosse flexionada no plural — desafiam.
Bo segmento "em que" (primeiro período do terceiro parágrafo) fosse substituído por na qual.
Co termo "interessantes" (segundo período do quarto parágrafo) fosse empregado no singular.
Da forma verbal "exige" (terceiro período do primeiro parágrafo) fosse flexionada no plural — exigem.
Efosse empregado acento indicativo de crase no "a" presente no segmento "devem nos conduzir a profundas reflexões" (primeiro período do terceiro parágrafo).
✅ Gabarito: B
📖 Comentário
"em que" refere-se a "conjuntura" (feminino singular); a substituição por "na qual" mantém a correção e o sentido.
54
CEBRASPE · 2023 · Língua Portuguesa
Assinale a opção em que o termo destacado do texto 1A9-I exerce a função sintática de adjunto adverbial que exprime circunstância de lugar.
A"três Poderes da República" (terceiro período do primeiro parágrafo)
B"do sistema penitenciário" (primeiro período do terceiro parágrafo)
C'porta de entrada' (último período do terceiro parágrafo)
D"nos presídios brasileiros" (segundo período do quinto parágrafo)
E"nas diferentes temáticas sociais governamentais" (segundo período do quinto parágrafo)
✅ Gabarito: D
📖 Comentário
"nos presídios brasileiros" indica onde as pessoas se encontram, exercendo função de adjunto adverbial de lugar.
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CEBRASPE · 2023 · Raciocínio Lógico-Matemático
Uma pesquisa revelou que 45% dos policiais militares de Santa Catarina haviam sido surfistas e, entre esses policiais militares surfistas, 30% deles construíam suas próprias pranchas de surfe.
Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que a porcentagem de policiais militares de Santa Catarina que tinham sido surfistas e que construíram as suas próprias pranchas de surfe é
Ainferior a 10%.
Bsuperior a 11% e inferior a 16%.
Csuperior a 17% e inferior a 21%.
Dsuperior a 21% e inferior a 29%.
Esuperior a 30%.
✅ Gabarito: B
📖 Comentário
Probabilidade composta: 45% × 30% = 0,135 = 13,5%, valor situado entre 11% e 16%.
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CEBRASPE · 2023 · Raciocínio Lógico-Matemático
((P ˄ S) → (Q ˅ R)) → ((~R ˅ P) → (~Q ˅ ~S)
O número de linhas da tabela-verdade da proposição lógica precedente é igual a
A2.
B4.
C8.
D16.
E32.
✅ Gabarito: D
📖 Comentário
O número de linhas é 2^n, em que n é a quantidade de proposições simples distintas. Conforme o gabarito oficial (letra D), considera-se n = 4: 2^4 = 16.
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CEBRASPE · 2023 · Raciocínio Lógico-Matemático
"A variedade de espécies presentes na produção de plantas ornamentais no Vale do Itajaí é consequência de avanços expressivos nas áreas de pesquisa em botânica."
O trecho de texto precedente pode ser expresso corretamente pela expressão lógica
AP.
BP ˅ Q.
CP ↔ Q.
DP ˄ Q.
EP → Q.
✅ Gabarito: A
📖 Comentário
A frase é uma única proposição declarativa simples (sem conectivos lógicos), representada apenas por P.
58
CEBRASPE · 2023 · Raciocínio Lógico-Matemático
1.100 policiais militares foram destacados para atuar nos três distritos de Florianópolis, conforme a distribuição constante da tabela precedente.
local de atuação | efetivo masculino | efetivo feminino
Centro | 350 | 140
Campeche | 240 | 90
Ribeirão da Ilha | 200 | 80
Com base nessas informações e considerando que N seja igual ao número de policiais femininos que não foram destacados para atuar em Campeche somado ao número de policiais que foram destacados para atuar em Campeche, tem-se que N corresponde a
Amenos de 33% desse efetivo de policiais militares.
Bmais de 34%, no entanto, menos de 38% desse efetivo de policiais militares.
Cmais de 39%, no entanto, menos de 44% desse efetivo de policiais militares.
Dmais de 45%, no entanto, menos de 52% desse efetivo de policiais militares.
Emais de 53% desse efetivo de policiais militares.
✅ Gabarito: D
📖 Comentário
Femininas fora de Campeche: 140+80=220. Total em Campeche: 240+90=330. N=220+330=550, que sobre o efetivo informado resulta em percentual entre 45% e 52%.
59
CEBRASPE · 2023 · Raciocínio Lógico-Matemático
Uma pesquisa com participantes de uma festa tradicional de Santa Catarina revelou que 320 tinham experimentado a cerveja artesanal X, 200 não experimentaram a cerveja artesanal Y, e 220 tinham experimentado as cervejas artesanais X e Y.
Com base na situação hipotética apresentada, o número de participantes dessa pesquisa que não experimentaram nenhuma dessas duas cervejas artesanais
Aé inferior ou igual a 50.
Bé superior a 50 e inferior ou igual a 70.
Cé superior a 70 e inferior ou igual a 90.
Dé superior a 90 e inferior ou igual a 110.
Eé superior a 110.
✅ Gabarito: D
📖 Comentário
Quem só X = 320−220 = 100. Quem não experimentou Y (200) inclui só-X e nenhum: nenhum = 200−100 = 100, valor entre 91 e 110.
Texto de apoio
"Click!" That's the sound of safety. That's the sound of survival. That's the sound of a seat belt locking in place. Seat belts save lives and that's a fact. That's why I don't drive anywhere until mine is on tight. Choosing to wear your seat belt is as simple as choosing between life and death. Which one do you choose? Think about it. When you're driving in a car, you may be going 100 km/h or faster. That car is zipping down the road. Then somebody ahead of you locks up his or her brakes. You don't have time to stop. The car that you are in crashes.
Some people think that seat belts are uncool. They think that seat belts cramp their style, or that seat belts are uncomfortable. To them, I say, what's more uncomfortable? Wearing a seat belt or flying through a car windshield? What's more uncool? Being safely anchored to a car, or skidding across the road in your jean shorts? Wearing a seat belt is both cooler and more comfortable than the alternatives. Let's just take a closer look at your choices. If you are not wearing your seat belt, you can hop around the car and slide in and out of your seat easily. That sounds like a lot of fun. But, you are also more likely to die or suffer serious injuries. If you are wearing a seat belt, you have to stay in your seat. That's no fun. But, you are much more likely to walk away unharmed from a car accident. Hmmm... A small pleasure for a serious pain. That's a tough choice. I think that I'll avoid the serious pain.
Internet: <www.agendaweb.com> (adapted).
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CEBRASPE · 2023 · Língua Inglesa
The main purpose of text 1A11-II is
Ato inform readers about seat belt laws.
Bto persuade readers to wear seat belts.
Cto teach readers how to make a choice.
Dto entertain readers with jokes about seat belts.
Eto describe car accidents.
✅ Gabarito: B
📖 Comentário
The text argues that seat belts save lives and refutes objections, with the clear purpose of persuading readers to wear them.
61
CEBRASPE · 2023 · Língua Inglesa
Without changing the meaning of text 1A11-II, the sentence "The car is zipping down the road" (seventh sentence of the first paragraph) could be correctly rewritten as
AThe car is unzipping the road.
BThe car is closing down the road.
CThe car is traveling really fast down the road.
DThe car is riding down the road.
EThe car is going slowly down the road.
✅ Gabarito: C
📖 Comentário
To "zip down the road" means to move very fast; thus, "traveling really fast down the road" preserves the meaning.
62
CEBRASPE · 2023 · Língua Inglesa
In text 1A11-II, the pronoun "their" (second sentence of the second paragraph) refers to
A"seat belts" (first sentence of the second paragraph).
B"windshield" (fourth sentence of the second paragraph).
C"his or her brakes" (eighth sentence of the first paragraph).
D"car" (fourth sentence of the second paragraph).
E"some people" (first sentence of the second paragraph).
✅ Gabarito: E
📖 Comentário
"their style" refers to the people who think seat belts are uncool — i.e., "some people".
63
CEBRASPE · 2023 · Informática
O endereço eletrônico https://www.pm.sc.gov.br/ refere-se
Aa um site que somente pode ser acessado a partir do navegador Chrome ou da página do Google.
Ba um site de segurança do governo brasileiro, conforme indicado pela sigla https.
Cà intranet da Polícia Militar (PM) de Santa Catarina (SC), conforme indicado por pm.sc.
Da um site que somente pode ser acessado por colaboradores da Polícia Militar (PM) de Santa Catarina (SC).
Ea um site do governo do Brasil, como indicado por gov.br.
✅ Gabarito: E
📖 Comentário
O domínio gov.br identifica sites de instituições governamentais brasileiras.
64
CEBRASPE · 2023 · Informática
Considerando que o sistema operacional Windows 10 esteja instalado em um computador, assinale a opção correta.
AO nome de um arquivo armazenado no computador pode ser alterado por meio do Explorador de Arquivos, sem comprometer o seu conteúdo.
BO Windows 10 é uma versão do sistema operacional da Microsoft disponível apenas para computador do tipo notebook.
CWordPad é um aplicativo padrão do Windows 10, desenvolvido exclusivamente para a criação e a edição simples de imagens, em duas dimensões.
DA ferramenta de busca padrão do Windows 10 permite a pesquisa de documentos que estejam armazenados apenas no computador local, mesmo que este esteja conectado à Internet.
EEm qualquer versão do Windows 10, por meio do aplicativo Configurações, é possível alterar a data e o horário do computador; no entanto, não é possível alterar o idioma após a instalação do sistema operacional.
✅ Gabarito: A
📖 Comentário
No Windows 10, o Explorador de Arquivos renomeia arquivos sem alterar o conteúdo.
65
CEBRASPE · 2023 · Informática
Para o envio de dois arquivos, um de texto e outro com uma planilha, por correio eletrônico, é correto utilizar o aplicativo
AEdge, clicar a opção e-mail, encaminhar inicialmente o arquivo de texto e, em seguida, enviar o arquivo da planilha.
BOutlook, clicar a opção Novo Email, anexar os dois arquivos, digitar o endereço de destino e enviar a mensagem.
CSafari, enviando-se primeiro o arquivo de texto e depois a planilha, para garantir a segurança.
DChrome, criptografando-se os arquivos antes de enviar.
EFirefox, compactando-se os arquivos antes de enviar.
✅ Gabarito: B
📖 Comentário
O Outlook é cliente de e-mail: em Novo Email anexam-se múltiplos arquivos e envia-se ao destinatário.
66
CEBRASPE · 2023 · Informática
Assinale a opção em que é indicado o malware cujo objetivo é monitorar as atividades dos sistemas computacionais a partir da coleta de informações pessoais e confidenciais dos usuários, como senhas, histórico de navegação e e-mails, sem o conhecimento do usuário.
Atrojan
Bworms
Cransomware
Dadware
Espyware
✅ Gabarito: E
📖 Comentário
Spyware é o malware que monitora o usuário e coleta dados sigilosos (senhas, navegação) sem o seu conhecimento.
67
CEBRASPE · 2023 · Direito Penal Comum
Com base no disposto no Código Penal (CP) e no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta a respeito de medidas de segurança.
AAinda que extinta a punibilidade do agente, pode ser imposta medida de segurança ou subsistir a que tenha sido imposta.
BO CP, no tocante à imputabilidade penal, adota como regra o critério biológico; logo, a doença mental, por si só, afasta a imputabilidade do agente, sendo aplicada a medida de segurança.
CO instituto da prescrição não é aplicável à medida de segurança, por esta decorrer de absolvição imprópria.
DÉ possível a execução provisória da medida de segurança.
EEm se tratando de medida de segurança aplicada para substituir a pena corporal inicialmente imposta, extrapolado o prazo de cumprimento previsto para a pena privativa de liberdade, deve cessar a intervenção do Estado na esfera penal, independentemente da cessação da periculosidade do paciente.
✅ Gabarito: E
📖 Comentário
STJ: convertida a pena em medida de segurança, ela não pode ultrapassar o tempo da pena privativa de liberdade substituída, cessando a intervenção estatal ao seu término.
Confira suas respostas
Gabarito oficial — PMSC 2023
Gabarito das 67 questões, na ordem da prova.
1D
2B
3B
4A
5C
6C
7C
8D
9C
10A
11C
12B
13E
14D
15D
16C
17A
18E
19C
20C
21B
22C
23C
24A
25C
26E
27D
28E
29C
30B
31C
32B
33B
34E
35C
36E
37D
38E
39A
40A
41B
42C
43E
44D
45A
46B
47B
48C
49C
50C
51E
52A
53B
54D
55B
56D
57A
58D
59D
60B
61C
62E
63E
64A
65B
66E
67E
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