Questão oficial da banca AOCP, do cargo de Policial Penal, aplicada no concurso Polícia Penal em 2025.
Faz parte da prova completa (58 questões).
Sobre a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), assinale a alternativa correta.
AA divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.
BPara a configuração dos crimes de abuso de autoridade, basta que haja dolo, independentemente de qualquer finalidade específica.
CEm respeito às suas garantias e prerrogativas funcionais, os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público não podem ser sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade.
DAs responsabilidades civil e administrativa são dependentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.
✅ Gabarito oficial:
A
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