Questão oficial da banca CEBRASPE, do cargo de Policial Rodoviário Federal, aplicada no concurso PRF em 2021. Faz parte da prova completa (118 questões).
O aviso prévio é uma condicionante ao exercício do direito de reunião previsto na CF: a inexistência de notificação às autoridades competentes torna ilegal a manifestação coletiva.
O aviso prévio à autoridade não é condição de validade da reunião; sua ausência não torna ilegal a manifestação (STF). O direito de reunião independe de autorização.
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