Esta é a prova completa aplicada pela banca CEBRASPE no concurso PRF para o cargo de Policial Rodoviário Federal, em 2021 — 118 questões com o gabarito oficial de cada uma.
Disciplinas: Legislação de Trânsito (29) · Língua Portuguesa (13) · Língua Inglesa (8) · Informática (7) · Direito Constitucional (7) · Raciocínio Lógico-Matemático (6) · Ética no Serviço Público (6) · Legislação Penal Especial (6) · Redação Oficial (5) · Física (5) · Geografia (5) · Direito Administrativo (5) · Direito Penal (5) · Direito Processual Penal (5) · Direitos Humanos (5) · Legislação Específica (PRF) (1).
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Prova na íntegra, na ordem original. A letra correta está marcada em cada questão e resumida no gabarito ao final.
A deep freeze this week in the Lone Star state, which relies on electricity to heat many homes, is causing power demand to skyrocket. At the same time, natural gas, coal, wind and nuclear facilities in Texas have been knocked offline by the unthinkably low temperatures.
“The extreme cold is causing the entire system to freeze up,” said Jason Bordoff, director of Columbia University’s Center on Global Energy Policy. “All sources of energy are underperforming in the extreme cold because they’re not designed to handle these unusual conditions.”
The ripple effects are being felt around the nation as Texas’ prolific oil-and-gas industry stumbles.
It’s striking that these power outages are happening in a state with abundant energy resources. Texas produces more electricity than any other US state — generating almost twice as much as Florida, the next-closest, according to federal statistics.
Wind power is also booming in Texas, which produced about 28% of all the US wind-powered electricity in 2019, the EIA said. But the problem is that not only is Texas an energy superpower, it tends to be an above-average temperature state. That means its infrastructure is ill-prepared for the cold spell currently wreaking havoc. And the consequences are being felt by millions.
Critics of renewable energy have pointed out that wind turbines have frozen or needed to be shut down due to the extreme weather.
Even though other places with colder weather (like Iowa and Denmark) rely on wind for even larger shares of power, experts said the turbines in Texas were not winterized for the unexpected freeze.
But this is not just about wind turbines going down. Natural gas and coal-fired power plants need water to stay online. Yet those water facilities froze in the cold temperatures and others lost access to the electricity they require to operate.
It’s too early to definitively say what went wrong in Texas and how to prevent similar outages. More information will need to be released by state authorities. Still, some experts say the criticism of wind power appears overdone already. “In terms of the blame game, the focus on wind is a red herring. It’s more of a political issue than what is causing the power problems on the grid,” said Dan Cohan, associate professor of environmental engineering at Rice University.
The energy crisis in Texas raises also questions about the nature of the state’s deregulated and decentralized electric grid. Unlike other states, Texas has made a conscious decision to isolate its grid from the rest of the country.
That means that when things are running smoothly, Texas can’t export excess power to neighboring states. And in the current crisis, it can’t import power either.
Internet: <www.cnn.com> (adapted).
About ideas stated in the text above and the words used in it, judge the following item.
Extremely cold temperatures in Texas created problems for the distribution of energy in the state.
O 1º parágrafo diz que o frio extremo disparou a demanda e tirou usinas de operação (knocked offline), causando problemas no fornecimento de energia no Texas.
In the last paragraph of the text, “That” refers to the decision by Texas to isolate its energy grid from the rest of the country.
O “That” inicial do último parágrafo retoma a decisão consciente do Texas de isolar sua rede elétrica do resto do país, mencionada logo antes.
Despite the cold temperatures, energy production in Texas continued unimpeded.
Contraria o texto: as usinas foram “knocked offline” e todas as fontes ficaram “underperforming”; a produção foi prejudicada pelo frio, não seguiu sem impedimentos.
Changes in energy production in Texas are having an impact across the United States.
O texto afirma que “the ripple effects are being felt around the nation”: os efeitos da crise energética do Texas repercutem por todo o país.
There are other states, like Florida, that produce energy on a level similar to that of Texas.
O texto diz que o Texas gera quase o dobro da Flórida, a mais próxima (“next-closest”); logo os níveis de produção não são semelhantes.
There are places in the world where wind power works well in freezing temperatures.
O texto cita Iowa e Dinamarca, de clima mais frio, que dependem ainda mais da eólica — logo há lugares onde ela funciona bem em temperaturas congelantes.
In “Natural gas and coal-fired power plants need water to stay online. Yet those water facilities froze in the cold temperatures and others lost access to the electricity they require to operate”, it is possible to substitute “Yet” for Even so without changing the meaning of the sentence.
Nesse contexto “Yet” tem valor adversativo (‘no entanto’), equivalente a “Even so”; a troca preserva a ideia de contraste da frase.
The text points to the lack of wind as the primary cause for a dip in the production of wind energy during the period described.
O texto atribui a queda à falta de winterização das turbinas (não preparadas para o frio), não à ausência de vento; por isso a afirmação está incorreta.
Nos Estados Unidos da América, no século XIX, a passagem da polícia do sistema de justiça para o de governo da cidade significou também a passagem da noção de caça aos criminosos para a prevenção dos crimes, em um deslocamento do ato para o ator. Como na Europa, a ênfase na prevenção teria representado nova atitude diante do controle social, com o desenvolvimento pela polícia de uma habilidade específica, a de explicar e prevenir o comportamento criminoso. Isso acabou redundando no foco nas “classes perigosas”, ou seja, em setores específicos da sociedade vistos como produtores de comportamento criminoso. Nesse processo, desenvolveram-se os vários campos de saber vinculados aos sistemas de justiça criminal, polícia e prisão, voltados para a identificação, para a explicação e para a prevenção do comportamento criminoso, agora visto como “desviante”, como a medicina legal, a psiquiatria e, especialmente, a criminologia.
Na Europa ocidental, as novas instituições estatais de vigilância deveriam controlar o exercício da força em sociedades em que os níveis de violência física nas relações interpessoais e do Estado com a sociedade estavam em declínio. De acordo com a difundida teoria do processo civilizador, de Norbert Elias, no Ocidente moderno, a agressividade, assim como outras emoções e prazeres, foi domada, “refinada” e “civilizada”. O autor estabelece um contraste entre a violência “franca e desinibida” do período medieval, que não excluía ninguém da vida social e era socialmente permitida e até certo ponto necessária, e o autocontrole e a moderação das emoções que acabaram por se impor na modernidade. A conversão do controle que se exercia por terceiros no autocontrole é relacionada à organização e à estabilização de Estados modernos, nos quais a monopolização da força física em órgãos centrais permitiu a criação de espaços pacificados. Em tais espaços, os indivíduos passaram a ser submetidos a regras e leis mais rigorosas, mas ficaram mais protegidos da irrupção da violência na sua vida, na medida em que as ameaças físicas tornaram-se despersonalizadas e monopolizadas por especialistas.
C. Mauch. Considerações sobre a história da polícia. In: MÉTIS: história & cultura, v. 6, n.º 11, jan./jun. 2007, p. 107-19 (com adaptações).
A transferência da polícia do sistema de justiça para o governo da cidade marca o que pode ser considerado uma mudança de paradigma no que se refere ao papel da polícia na sociedade.
A mudança da polícia da justiça para o governo da cidade deslocou o foco do ato para o ator (prevenção), configurando mudança de paradigma no papel policial.
Seriam mantidos a correção gramatical e os sentidos do texto caso o segundo período do primeiro parágrafo fosse reescrito da seguinte maneira: Porque nos países europeus houve empenho em prevenir crimes, o que representou nova atitude de controle social, o resultado foi o desenvolvimento de uma habilidade específica pelas autoridades policiais: a de explicar e prevenir o crime.
A reescrita insere relação causal (“Porque”) que o original não afirma e altera a estrutura do período, mudando os sentidos do texto.
Infere-se da leitura do primeiro parágrafo do texto que o desenvolvimento de áreas científicas ligadas à justiça criminal no século XIX está associado a visões preconceituosas sobre certos grupos de indivíduos.
O foco nas “classes perigosas” — grupos vistos como produtores de crime — vincula o surgimento das ciências criminais a visões preconceituosas.
Depreende-se do segundo parágrafo do texto que a violência na era medieval era comum e socialmente aceita.
O texto diz que a violência medieval era “franca e desinibida”, socialmente permitida e até certo ponto necessária: ou seja, comum e aceita.
Conclui-se do texto que o monopólio da violência legítima pelo Estado deveu-se à necessidade de reação aos índices insustentáveis de violência física entre os indivíduos.
O texto afirma que os níveis de violência já estavam em declínio, não “insustentáveis”; a afirmação inverte a situação descrita.
Um dos traços característicos da modernidade, segundo Norbert Elias, é a renúncia de certas emoções e de certos prazeres pelos indivíduos, que, em compensação, passaram a ser protegidos da violência devido à atuação do Estado.
Segundo Elias, a agressividade e certos prazeres foram “domados” na modernidade e, em troca, o Estado passou a proteger os indivíduos da violência.
O pronome “Isso”, que introduz o terceiro período do primeiro parágrafo do texto, poderia ser corretamente substituído por O que.
“Isso” retoma a ideia anterior iniciando novo período; “O que” criaria oração relativa dependente do período antecedente, alterando a estrutura sintática.
Infere-se do segundo parágrafo do texto que a agressividade humana passou por um processo de transformação gradativo de perda de aspectos primitivos e animalescos.
O texto descreve a agressividade sendo “domada, refinada e civilizada” na modernidade — um processo gradual de perda dos aspectos primitivos.
O emprego do vocábulo “irrupção”, no último período do texto, indica que a violência atingia os indivíduos de forma súbita.
“Irrupção” significa surgimento repentino e violento; o vocábulo indica que a violência atingia as pessoas de forma súbita.
Mantém-se a correção gramatical do trecho “o autocontrole e a moderação das emoções que acabaram por se impor na modernidade”, do texto, caso a forma verbal “impor” seja flexionada no plural imporem.
Em “acabaram por se impor”, o infinitivo é regido pela locução verbal e permanece invariável; flexioná-lo em “imporem” quebra a correção gramatical.
O trecho “A conversão do controle que se exercia por terceiros no autocontrole é relacionada à organização e à estabilização de Estados modernos” poderia ser reescrito da seguinte forma, sem prejuízo para os sentidos e para a correção gramatical do texto: Converter o controle efetuado por terceiros a autocontrole concatena a organização e estabilização dos Estados do mundo moderno.
A reescrita troca “é relacionada a” (associação) por “concatena” (encadear) e usa “a autocontrole” de forma imprecisa, alterando o sentido e ferindo a correção.
A coerência e os sentidos do texto seriam mantidos caso fosse suprimido o artigo “os”, no trecho “desenvolveram-se os vários campos de saber”, no último período do primeiro parágrafo.
O artigo definido “os” particulariza os campos de saber já tematizados no texto; suprimi-lo altera a determinação e prejudica a coerência do trecho.
A correção gramatical do último período do texto seria mantida, embora seu sentido original fosse prejudicado, se a locução “na medida em que” fosse substituída por à medida que e a vírgula empregada logo após “vida” fosse suprimida.
“à medida que” (proporção) preserva a gramática mas muda o sentido de “na medida em que” (causa); suprimir a vírgula após “vida” mantém a correção.
Entre as características da redação oficial incluem-se a objetividade, a impessoalidade e a informatividade.
Objetividade e impessoalidade são atributos da redação oficial, mas “informatividade” não figura entre as características previstas no MRPR.
De acordo com a legislação vigente, o e-mail institucional tem valor documental e, por isso, deve ser aceito como documento original.
O e-mail só tem valor documental de original quando há certificação digital que garanta autenticidade e integridade; não basta ser institucional.
Na identificação do signatário de uma comunicação oficial destinada a uma pessoa do sexo feminino, dispensa-se flexão de gênero no nome do cargo.
A flexão de gênero no nome do cargo acompanha o signatário (quem assina), não o destinatário; o sexo de quem recebe é irrelevante.
O vocativo, nas comunicações oficiais, deverá ser sempre seguido de vírgula.
No padrão ofício, o vocativo invoca o destinatário e é sempre seguido de vírgula (ex.: “Senhor Diretor,”).
O assunto das comunicações oficiais deve apresentar de forma geral o que será tratado no documento e seu formato deve seguir as orientações do MRPR, conforme o exemplo a seguir. Assunto: Realização de concurso público.
O campo Assunto deve resumir o teor do documento conforme o MRPR, como em “Assunto: Realização de concurso público”.
Foi modelado que o espalhamento de uma notícia em uma população — entendido como o percentual de indivíduos dessa população que recebe essa notícia por unidade de tempo — é diretamente proporcional ao percentual de indivíduos da população que já conhecem a notícia multiplicado pelo percentual de indivíduos dessa população que ainda não a conhecem até aquele instante. A constante k de proporcionalidade depende, entre outros fatores, do impacto da notícia na vida dos envolvidos e de propriedades dos meios de comunicação disponíveis.
Tendo como base essas informações e considerando que, para certa notícia, k = 1, julgue os itens seguintes.
De acordo com a modelagem realizada, é possível que, em determinado instante, o espalhamento da notícia seja superior a 50% por unidade de tempo.
Com k=1, o espalhamento é p·(1−p), cujo máximo é 25% (em p=50%); logo nunca ultrapassa 50% por unidade de tempo.
Se, em determinado instante, 30% da população já conhece a notícia, então, nesse instante, o seu espalhamento estaria em patamar superior a 20% por unidade de tempo.
Com 30% cientes: espalhamento = 0,30·0,70 = 0,21 = 21% por unidade de tempo, valor superior a 20%.
O espalhamento de uma notícia será tanto maior quanto maior for o número de pessoas que dela tiverem tomado conhecimento.
O espalhamento p·(1−p) cresce só até 50% de cientes e depois diminui; não é sempre maior quanto mais pessoas souberem.
Se, em determinado instante, o espalhamento de uma notícia é igual a 16% por unidade de tempo, então, nesse instante, mais de 75% da população ainda desconhece a notícia.
16% = p·(1−p) tem duas soluções: 20% ou 80% de cientes; logo o desconhecimento pode ser 80% ou 20%, não necessariamente mais de 75%.
Em uma operação da PRF, foram fiscalizados: 20 veículos automotores até o fim da primeira hora; 60 veículos automotores até o fim da segunda hora; 120 veículos automotores até o fim da terceira hora; 200 veículos automotores até o fim da quarta hora; e 300 veículos automotores até o fim da quinta hora. O padrão numérico observado manteve-se até o fim da décima hora, quando, então, foi finalizada a operação.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
Mais de 550 veículos terão sido fiscalizados até o fim da sétima hora de realização da operação.
Por hora fiscaliza-se 20,40,60,… (PA). Acumulado: 20,60,120,200,300,420,560; até a 7ª hora chega a 560, mais de 550.
Considere que {qn}, para n variando de 1 a 10, seja a sequência numérica formada pelas quantidades de veículos fiscalizados apenas no decorrer da n-ésima hora de realização da operação, ou seja, q1 é a quantidade de veículos fiscalizados apenas no decorrer da primeira hora de realização da operação; q2 é a quantidade de veículos fiscalizados apenas no decorrer da segunda hora de realização da operação; e assim por diante. Nessa situação, a sequência {qn}, para n variando de 1 a 10, é uma progressão aritmética.
Cada hora fiscaliza 20 a mais que a anterior (20,40,60,80,100…): a diferença é constante (20), logo {qn} é progressão aritmética.
No Windows, ainda que seja possível compartilhar configurações — como plano de fundo e histórico de navegação do Internet Explorer — entre computadores que utilizem a mesma conta em outras máquinas com Windows 10, não é permitido, em razão da segurança, o compartilhamento de senhas.
Com conta Microsoft, o Windows 10 sincroniza também as senhas salvas entre dispositivos; logo é falso dizer que o compartilhamento de senhas não é permitido.
Embora as versões mais atuais do Mozilla Firefox e do Google Chrome permitam salvar e sincronizar senhas para realizar, posteriormente, login automático em formulários de sítios da Internet, essa ação somente será possível se os sítios em questão estiverem disponibilizados em uma intranet e utilizarem o protocolo HTTPS.
Salvar e sincronizar senhas nos navegadores funciona para sítios da Internet em geral; não se restringe a intranet nem exige HTTPS.
Caso sejam digitados os termos descritos a seguir na ferramenta de busca do Google, serão pesquisadas publicações que contenham os termos “PRF” e “campanha” na rede social Twitter. campanha PRF @twitter
No Google, o operador “@” antes de uma palavra busca em redes sociais; “campanha PRF @twitter” procura esses termos no Twitter.
A Internet das coisas (IoT) aumenta a quantidade e a complexidade dos dados por meio de novas formas e novas fontes de informações, influenciando diretamente em uma ou mais das características do big data, a exemplo de volume, velocidade e variedade.
A IoT cria novas fontes e grandes volumes de dados, afetando diretamente características do big data como volume, velocidade e variedade.
O firewall da próxima geração (NGFW) dispõe, em um mesmo equipamento, de recursos como IDS (intrusion detection system), IPS (intrusion prevention system) e antivírus.
O NGFW integra, no mesmo equipamento, além do firewall tradicional, recursos como IDS, IPS e antivírus.
Identifica-se Software como Serviço (SaaS) quando um provedor de serviços oferece acesso a um ambiente baseado em cloud, no qual os usuários podem construir e disponibilizar aplicativos.
Construir e publicar aplicativos em ambiente de nuvem corresponde a PaaS; no SaaS o usuário apenas consome o software pronto.
Ransomware é um programa malicioso de computador que se propaga por meio da inserção de cópias de si mesmo em arquivos criptografados.
Propagar-se inserindo cópias de si mesmo é característica de vírus; o ransomware criptografa/bloqueia os dados da vítima e exige resgate.
Um projétil foi lançado obliquamente em relação ao solo em um local onde a aceleração da gravidade é constante e a resistência do ar é desprezível.
Considerando essa situação hipotética bem como a mecânica clássica e áreas a ela relacionadas, julgue os itens que se seguem.
Durante todo o movimento, a aceleração vetorial do projétil será constante.
Sem resistência do ar, a única aceleração é a da gravidade (g), constante em módulo, direção e sentido durante todo o movimento.
Na posição de altura máxima, a força resultante sobre o projétil será nula.
No ponto mais alto atua o peso (mg); a força resultante é o próprio peso, não nula — por isso o projétil segue acelerado para baixo.
Na posição de altura máxima, a velocidade vetorial do projétil será nula.
Na altura máxima só a componente vertical da velocidade zera; a componente horizontal permanece, logo a velocidade vetorial não é nula.
Um projétil, de massa m e velocidade v, colidiu frontalmente com um bloco de madeira de massa M que estava em repouso em uma superfície horizontal sem atrito, preso a uma mola ideal de constante elástica k. Após a colisão, o projétil e o bloco desenvolveram um movimento solidário, o que provocou, na mola, uma compressão máxima igual a x.
Com referência a essa situação hipotética, à mecânica clássica e a áreas a ela correlatas, julgue os itens que se seguem.
Na posição de compressão máxima, a energia potencial elástica armazenada na mola tem valor menor que o da energia cinética do projétil antes da colisão.
A colisão é inelástica (movimento solidário): a EC após é menor que ½mv². Na compressão máxima a EP elástica iguala essa EC, logo é menor que a EC inicial do projétil.
Como não há atrito entre o bloco de madeira e a mesa horizontal, a conservação da energia mecânica garante que o valor da energia cinética do sistema imediatamente antes da colisão seja igual ao valor da energia cinética do sistema imediatamente após a colisão.
No choque com movimento solidário (inelástico), parte da energia cinética vira deformação/calor; ela não se conserva, ainda que não haja atrito com a mesa.
A revelação de segredo do qual o servidor se apropriou em razão do cargo enseja a penalidade de demissão, o que implica o ressarcimento ao erário por parte do servidor.
Revelar segredo enseja demissão (Lei 8.112, art. 132, IX), mas o ressarcimento ao erário e a indisponibilidade de bens (art. 136) só recaem sobre os incisos IV, VIII, X e XI — não o IX.
O diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal, desde que satisfeitos os requisitos legais, poderá realizar a contratação direta de empresa na qual um primo seja sócio.
Primo é parente colateral de 4º grau; a vedação de contratar com parente alcança até o 3º grau. Fora dela, satisfeitos os requisitos legais, a contratação é permitida.
De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, ausência de servidor do seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, já que pode acarretar desordem nas relações humanas.
O Código de Ética (Dec. 1.171/94) fala em ausência INJUSTIFICADA como fator de desmoralização; ao omitir “injustificada”, o item generaliza qualquer ausência e fica incorreto.
A estratégia, que consiste em um mecanismo para o exercício da governança pública, compreende a definição de diretrizes, objetivos, planos e ações, para que os serviços de responsabilidade da organização alcancem o resultado pretendido.
Conforme o Decreto 9.203/2017, a estratégia é mecanismo da governança pública: definir diretrizes, objetivos, planos e ações para alcançar o resultado pretendido.
Caso terceiro solicite, por telefone, informação sobre aquisições de determinado órgão público, o servidor deverá orientá-lo a preencher o formulário padrão, disponibilizado em meio eletrônico e físico, com os dados exigidos pela lei.
Informação sobre aquisições públicas é de acesso livre (transparência/LAI); não se pode condicionar a resposta ao preenchimento de formulário padrão.
O investigado poderá ter vista dos autos, com direito a cópia se assim o desejar, mesmo antes da notificação da existência de procedimento investigatório em comissão de ética.
Nos trabalhos da comissão de ética assegura-se ao investigado vista dos autos e cópia, ainda que antes da notificação, em respeito ao contraditório e à ampla defesa.
A duplicação dos principais eixos rodoviários, a restruturação do modelo de investimento e de exploração das ferrovias e a expansão e o aumento da capacidade da malha ferroviária são considerados condições para o desenvolvimento das regiões brasileiras no que diz respeito às redes de transporte.
Duplicar rodovias, reestruturar o investimento/exploração das ferrovias e ampliar a malha ferroviária são apontados como condições para o desenvolvimento regional das redes de transporte.
Na escala interurbana, o Brasil apresenta uma rede de transportes integrada, diversa e eficiente, o que resulta em integração regional e competitividade no contexto da economia nacional.
A rede de transportes brasileira é pouco integrada, concentrada no modal rodoviário e ineficiente; não garante a integração e a competitividade descritas.
As políticas públicas no Brasil, sobretudo as implementadas a partir da segunda metade do século passado, incentivaram o transporte rodoviário de pessoas e de cargas em detrimento de outros modais de transporte.
Desde meados do século XX as políticas priorizaram o modal rodoviário (“rodoviarismo”), para pessoas e cargas, em detrimento de ferrovias e hidrovias.
As metrópoles brasileiras são arranjos populacionais acima de um milhão de habitantes que exercem influência direta sobre os demais níveis de cidades na rede urbana.
Pelo IBGE, metrópoles são grandes arranjos populacionais (acima de 1 milhão) que exercem influência direta sobre os demais níveis da rede urbana.
Os arranjos populacionais de Campinas e Ribeirão Preto, no estado de São Paulo, e de Uberlândia, em Minas Gerais, configuram-se como metrópoles em ascensão na rede urbana brasileira e encontram-se no primeiro nível da hierarquia urbana.
Campinas, Ribeirão Preto e Uberlândia são metrópoles em ascensão/capitais regionais, não o 1º nível da hierarquia urbana, ocupado pela grande metrópole nacional (São Paulo).
Em rodovias de via dupla de zonas rurais em que não houver sinalização regulamentadora, deve-se aplicar a automóveis, camionetas e motocicletas o mesmo limite máximo de velocidade permitido para transitar.
Sem sinalização regulamentadora, em pista dupla de zona rural, o CTB (art. 61) fixa o mesmo limite máximo (110 km/h) para automóveis, camionetas e motocicletas.
Veículos em movimento em via pública que possuam espelhos retrovisores em ambos os lados poderão usar cortinas nas áreas envidraçadas.
O CTB admite cortinas nas áreas envidraçadas de veículo em movimento desde que ele possua espelhos retrovisores em ambos os lados.
Para que autoridade ou agente policial possa autorizar a remoção de veículos envolvidos em acidente de trânsito ocorrido em leito de via pública que tenha causado lesão em pessoas e dano aos veículos envolvidos, é necessário que antes tenha sido prestado socorro às vítimas e realizada a perícia no local.
Em acidente com vítima, a remoção do veículo necessária ao socorro pode ocorrer antes da perícia; exigir a perícia prévia como condição cumulativa torna a assertiva incorreta.
Cidadão que seja penalmente inimputável não pode obter habilitação para conduzir veículo automotor e elétrico.
Ser penalmente imputável é requisito para a habilitação (CTB, art. 140); logo o inimputável não pode obter CNH.
Considere que, em determinada rodovia federal, tenha havido um acidente, sem vítimas, em que um veículo colidira com outro, do que resultara, para os dois veículos, em avaria e em dano patrimonial. Nessa situação hipotética, o causador do acidente deverá preservar o local, a fim de facilitar os trabalhos da polícia e da perícia, sob pena de responder por grave infração administrativa de trânsito.
Em acidente sem vítima, os condutores devem retirar/sinalizar os veículos para liberar a via; o dever de preservar o local aplica-se a acidente com vítima, não ao caso descrito.
A fiscalização de trânsito por videomonitoramento independe de sinalização na via e, em caso de infração, a autoridade ou o agente de trânsito responsável pela lavratura de auto de infração deve indicar, no campo observação, informações relativas ao modo de constatação da referida infração.
A fiscalização por videomonitoramento só pode ocorrer em via devidamente sinalizada para esse fim — não independe de sinalização; por isso a assertiva está incorreta.
A emissão de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio digital (CRLV-e), no qual constam o Certificado de Registro de Veículo (CRV) e o Certificado de Licenciamento Anual (CLA), é obrigatória se houver transferência de propriedade, sendo dispensável em caso de mudança de município de residência do proprietário.
A mudança de município de residência altera dado cadastral do veículo e também exige nova emissão do CRLV-e; não é caso de dispensa, o que torna a assertiva incorreta.
Os objetivos da campanha educativa de trânsito do ano de 2021 incluem divulgar, mensalmente, temas com orientações específicas, as quais promovam, por exemplo, reflexões sobre como lesões e sequelas psicológicas e sociais decorrentes de acidentes de trânsito impactam a vida das vítimas e de seus familiares.
Entre os objetivos da campanha educativa de 2021 está divulgar mensalmente temas e orientações, inclusive sobre os impactos das lesões e sequelas dos acidentes nas vítimas e em seus familiares.
Para a medição de velocidade de veículos automotores elétricos, reboques e semirreboques em rodovias, utilizam-se medidores de velocidade do tipo fixo; entre estes, somente o medidor de velocidade do tipo fixo redutor deve obrigatoriamente ser dotado de display.
Na medição por medidores fixos, apenas o do tipo fixo redutor de velocidade deve obrigatoriamente ser dotado de display.
Como os reboques e os semirreboques são identificados somente por placa de identificação veicular (PIV) traseira, caso seja necessário, veículos equipados com engates para reboques ou com carroceria intercambiável deverão obrigatoriamente usar uma segunda PIV traseira.
Reboques e semirreboques são identificados apenas pela PIV traseira; por isso veículos com engate para reboque ou carroceria intercambiável devem usar uma segunda PIV traseira quando necessário.
Lanternas especiais de emergência que emitem luz de cor azul são de uso exclusivo de veículos que estejam devidamente identificados e destinados a socorro de incêndio e salvamento, a exemplo dos veículos de polícia, de fiscalização e de operações de trânsito e de ambulâncias, quando da efetiva prestação do serviço de urgência.
Lanternas de emergência de luz azul são de uso exclusivo de veículos identificados de socorro/incêndio/salvamento — polícia, fiscalização de trânsito e ambulâncias — na prestação do serviço de urgência.
Infração de trânsito concomitante é aquela em que o cometimento de uma infração tem como pressuposto o cometimento de outra.
Infração concomitante é a prática de duas ou mais infrações independentes na mesma circunstância; a definição de uma ter a outra como pressuposto não corresponde ao conceito.
O Plano Nacional de Trânsito é composto por um rol de iniciativas e de ações, sendo um de seus pilares a mobilidade e a engenharia.
O Plano Nacional de Trânsito reúne iniciativas e ações, tendo entre seus pilares a mobilidade e a engenharia.
A circulação de veículos em via pode ocorrer a título precário, sendo vedado o transporte de passageiro que esteja em pé no veículo ou que tenha menos de dezoito anos de idade no caso de transporte de passageiros em veículos de carga ou misto.
É a Permissão para Dirigir que se concede a título precário (CTB, art. 148), não a “circulação de veículos”; a premissa da assertiva está incorreta.
É permitido que veículos de passageiros, ônibus, micro-ônibus e caminhões transitem em rodovia com trincas em seus para-brisas, desde que elas estejam dentro do limite previsto em norma específica e não haja fratura de configuração circular.
A norma veda trincas no para-brisa justamente para os veículos de transporte coletivo de passageiros (ônibus, micro-ônibus) e de carga (caminhões); logo não é permitido como afirmado.
O equipamento em questão deve apresentar o tempo de movimentação do veículo, bem como suas interrupções.
O registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo deve apresentar o tempo de movimentação do veículo e também suas interrupções.
Em caso de operação de fiscalização do registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo, o policial rodoviário federal deve identificar-se e assinar o verso do disco ou da fita diagrama, além de mencionar o local, a data e horário em que ocorreu a fiscalização.
Na fiscalização do registrador, o PRF deve identificar-se e assinar o verso do disco ou da fita diagrama, indicando local, data e horário da fiscalização.
É de seis meses o prazo em que as informações relativas às últimas vinte e quatro horas de operação do veículo devem ficar à disposição das autoridades competentes em caso de acidente.
O equipamento armazena as últimas 24 horas de operação e seus registros devem permanecer legíveis por no mínimo 5 anos; não há o prazo de seis meses afirmado.
O comprimento máximo permitido para a circulação de veículos não articulados em vias públicas é de 14,00 metros.
O comprimento máximo para circulação de veículos não articulados em via pública é de 14,00 metros (Resolução CONTRAN 210/2006).
Cumpridos os requisitos legais, para a combinação de veículos de carga com mais de duas unidades, incluída a unidade tratora, o peso bruto total deve ser de até 60 toneladas.
Para combinação de veículos de carga com mais de duas unidades (incluída a tratora), o peso bruto total combinado admitido é de até 57 toneladas, não 60.
A largura máxima autorizada para a circulação de veículos em via pública, com ou sem carga, é de 2,50 metros.
A largura máxima autorizada para circulação de veículos, com ou sem carga, é de 2,60 metros (Resolução CONTRAN 210/2006), não 2,50.
Na condução de veículo de carga com peso bruto total superior a 4.536 kg, é permitido ao motorista profissional dirigir por até seis horas e meia ininterruptas.
O motorista profissional pode dirigir por, no máximo, 5 horas e meia ininterruptas (Lei 13.103/2015); “seis horas e meia” excede o limite legal.
A fiscalização do tempo de direção e do intervalo de descanso pode ocorrer por meio da verificação do diário de bordo, da papeleta ou da ficha de trabalho externo, fornecidos pelo empregador.
A fiscalização do tempo de direção e de descanso pode dar-se pela verificação do diário de bordo, da papeleta ou da ficha de trabalho externo fornecidos pelo empregador.
Em rodovias federais, na fiscalização de peso dos veículos por balança rodoviária, é admitida a tolerância de 12,5 % sobre os limites de peso regulamentares por eixo de veículos transmitidos à superfície das vias públicas.
À época da prova (maio/2021) a tolerância por eixo não era de 12,5%; esse índice só passou a vigorar com a Lei 14.229/2021 (outubro/2021). Por isso a assertiva foi considerada errada.
Excetuados os produtos perigosos e a critério do policial rodoviário federal, desde que observadas as condições de segurança, produtos perecíveis e cargas vivas podem ser dispensados do remanejamento ou transbordo em caso de excesso de peso veicular.
A norma permite dispensar o remanejamento/transbordo também dos produtos perigosos, além de perecíveis, cargas vivas e passageiros; ao excetuar os produtos perigosos, o item contraria a regra.
O slogan da campanha educativa de trânsito de 2021, a qual deve ser veiculada, obrigatoriamente, nos meios de comunicação social, em toda peça publicitária de produtos automobilísticos, é: “No trânsito, sua responsabilidade salva vidas”.
O slogan da campanha educativa de trânsito de 2021, de veiculação obrigatória, é “No trânsito, sua responsabilidade salva vidas”.
Para a amarração de carga, é proibida a utilização de cordas, sendo permitido o seu uso exclusivamente para a fixação da lona de cobertura, quando necessário.
É proibido usar cordas na amarração da carga; seu uso é admitido exclusivamente para fixar a lona de cobertura, quando necessário.
Quando não há pontos de amarração adequados ou em número suficiente, pode-se realizar a fixação dos dispositivos de amarração no próprio chassi do veículo.
Não havendo pontos de amarração adequados ou em número suficiente, admite-se fixar os dispositivos de amarração no próprio chassi do veículo.
Para a amarração da carga, devem ser utilizadas cintas têxteis, correntes ou cabos de aço, com resistência total à ruptura por tração de, no mínimo, 1,50 vez o peso da carga.
Os dispositivos de amarração (cintas têxteis, correntes ou cabos de aço) devem ter resistência total à ruptura por tração de, no mínimo, duas vezes o peso da carga — não 1,50 vez.
A impetração de mandado de segurança configura controle judicial de mérito administrativo.
O controle judicial recai sobre a legalidade do ato, não sobre o mérito administrativo (conveniência e oportunidade); o mandado de segurança não é instrumento de controle de mérito.
O ajuizamento da ação judicial para conter eventuais abusos praticados pela administração pública caracteriza a aplicação do princípio da sindicabilidade.
A sindicabilidade é a possibilidade de submeter os atos da Administração a controle; recorrer ao Judiciário contra abusos concretiza esse princípio.
Órgão público é ente descentralizado da administração indireta que possui personalidade jurídica de direito público.
Órgão público resulta de desconcentração e não possui personalidade jurídica própria; não é ente descentralizado da administração indireta.
A aplicação da multa em questão decorre do poder administrativo disciplinar.
As sanções por inexecução contratual aplicadas a quem tem vínculo especial com a Administração (o contratado) decorrem do poder disciplinar.
Essa situação caracteriza contratação direta por dispensa de licitação.
Contratar empresa de notória especialização para serviço técnico de natureza singular é caso de inexigibilidade de licitação (inviabilidade de competição), não de dispensa.
As atribuições do policial rodoviário federal de terceira classe, cuja jornada de trabalho é de quarenta horas semanais, incluem realizar patrulhamento e policiamento ostensivo.
O PRF de terceira classe tem jornada de 40 horas semanais e, entre suas atribuições operacionais, estão o patrulhamento e o policiamento ostensivo.
A manifestação pública em defesa da abolição de crime, por ser considerada incitação à prática de fato criminoso, não está protegida pela liberdade de reunião.
Segundo o STF (ADPF 187), a defesa pública da descriminalização de conduta é protegida pela liberdade de reunião e de expressão, não configurando incitação ao crime.
Autoriza-se o confisco de bem utilizado para o tráfico de drogas nas situações em que se constatar que houve habitualidade do uso do bem para a prática do referido crime.
Segundo o STF (tema 647), o confisco de bem usado no tráfico independe de habitualidade; basta a utilização no crime, ainda que esporádica. Exigir habitualidade torna o item incorreto.
As hipóteses de perda da nacionalidade brasileira previstas na Constituição Federal de 1988 têm natureza taxativa, de modo que nem mesmo convenções ou tratados internacionais podem ampliá-las.
As hipóteses de perda da nacionalidade estão taxativamente previstas no art. 12, §4º, da CF; nem tratados ou convenções podem ampliá-las.
A Constituição Federal de 1988 não garante o direito à escusa de consciência sobre o dever de votar para os maiores de 18 anos de idade e para os menores de 70 anos de idade.
A escusa de consciência é direito fundamental assegurado a todos (CF, art. 5º, VIII); a Constituição a garante, o que torna falsa a negativa do enunciado.
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, não é cabível habeas data para a obtenção de informações a respeito da identidade de responsáveis por agressões e denúncias feitas contra o impetrante.
O habeas data destina-se ao conhecimento e à retificação de dados do próprio impetrante; não serve para obter a identidade de terceiros autores de denúncias (STF).
Durante a vigência do estado de sítio, as imunidades parlamentares poderão ser suspensas pelo voto de dois terços dos membros da respectiva casa legislativa.
Durante o estado de sítio, as imunidades parlamentares podem ser suspensas pelo voto de dois terços dos membros da Casa respectiva (CF, art. 53, §8º).
Em caso de decretação do estado de sítio em razão de comoção interna autorizada pelo Congresso Nacional, admite-se a suspensão de todas as garantias constitucionais.
O estado de sítio autoriza restringir apenas as garantias expressamente previstas no art. 139 da CF, não a suspensão de todas as garantias constitucionais.
Em uma abordagem durante blitz de rotina em rodovia federal, o policial constatou alteração no chassi do veículo que estava sendo fiscalizado. Questionado pelo policial, o condutor ofereceu-lhe grande quantia em dinheiro para que fosse liberado de imediato.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.
A adulteração grosseira do chassi do veículo não caracteriza crime impossível.
A adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311, CP) configura-se ainda que grosseira; não há crime impossível, pois o meio não é absolutamente ineficaz.
A remarcação de novo número no chassi e a falsificação do certificado de registro do veículo caracterizam crime único de falsificação de documento público.
São dois crimes distintos: adulteração de sinal identificador (art. 311, CP) e falsificação de documento; há concurso de crimes, não crime único de falsificação.
A remarcação do chassi com o mesmo número original do veículo caracteriza crime contra a fé pública e infração administrativa de trânsito.
Remarcar o chassi com o mesmo número original não adultera a identificação do veículo; não configura o crime do art. 311 do CP, ao contrário do afirmado.
Nessa situação, se o policial não aceitar o dinheiro oferecido, a conduta da pessoa deve ser punida na modalidade tentada.
A corrupção ativa (art. 333, CP) é crime formal: consuma-se com a oferta da vantagem, independentemente de aceitação; não há forma tentada nessa hipótese.
Ao oferecer dinheiro para ser irregularmente liberado da blitz, o condutor praticou o crime de corrupção ativa.
Oferecer vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a praticar ou omitir ato de ofício caracteriza corrupção ativa (art. 333, CP).
Durante uma abordagem em via pública, tendo suspeitado do comportamento de determinado condutor e constatado rasura na carteira nacional de habilitação (CNH) por ele apresentada, o policial rodoviário, após efetuar busca no veículo e apreender mercadoria proibida, deu-lhe voz de prisão, em razão da prática de crime de ação penal pública.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
A busca e a apreensão no veículo foram ilícitas, já que o policial as realizou sem autorização judicial.
A busca em veículo, por não equivaler a domicílio, prescinde de mandado quando há fundada suspeita (art. 244, CPP); a apreensão não foi ilícita.
A situação caracteriza flagrante próprio e, em até vinte e quatro horas após a realização da prisão, deverá ser entregue a nota de culpa ao preso.
Quem é surpreendido cometendo o crime está em flagrante próprio; a nota de culpa deve ser entregue ao preso em até 24 horas (art. 306, §2º, CPP).
A identificação criminal do condutor não poderá ser feita, uma vez que ele foi identificado civilmente pela CNH.
Mesmo identificado civilmente, cabe identificação criminal nas hipóteses da Lei 12.037/2009 — inclusive quando o documento estiver rasurado ou gerar dúvida, como a CNH em questão.
O policial poderá ser arrolado como testemunha, caso em que seu depoimento terá valor probatório superior ao do interrogatório do condutor.
O policial pode ser testemunha, mas não há hierarquia entre as provas: seu depoimento não tem valor probatório superior ao interrogatório do acusado.
A prisão do condutor é uma espécie de prisão provisória, dispensa a expedição de mandado e o policial deve exigir o recibo de entrega do preso.
A prisão em flagrante é prisão provisória/cautelar, dispensa mandado (CF, art. 5º, LXI) e deve ser colhido o recibo de entrega do preso (art. 304, CPP).
Caso três pessoas associadas, com divisão de tarefas, subtraiam substância explosiva, estará configurado crime hediondo.
É hediondo o furto qualificado pelo EMPREGO de explosivo (art. 155, §4º-A, CP); subtrair (furtar) substância explosiva não se enquadra nessa hipótese.
Qualquer agente público, ainda que não seja servidor e não perceba remuneração, pode ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade.
Pela Lei 13.869/2019 (art. 2º), sujeito ativo do abuso de autoridade é qualquer agente público, servidor ou não, ainda que sem remuneração.
Mesmo em caso de apresentação do documento de identificação civil, é possível a identificação criminal em caso de constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações.
A Lei 12.037/2009 (art. 3º, IV) admite a identificação criminal, mesmo com documento civil, quando constar registro de uso de outros nomes ou diferentes qualificações.
Conduzir arma de fogo, no exercício de atividade comercial, sem autorização, configura comércio ilegal de arma de fogo.
Conduzir arma de fogo no exercício de atividade comercial, sem autorização, caracteriza comércio ilegal de arma de fogo (art. 17 da Lei 10.826/2003).
Entre as atividades de prevenção do uso indevido de drogas, está o fortalecimento da autonomia e da responsabilidade individual em relação ao uso indevido dessas substâncias ilícitas.
A Lei 11.343/2006 (art. 19) inclui, entre as atividades de prevenção, o fortalecimento da autonomia e da responsabilidade individual quanto ao uso indevido de drogas.
Praticam o crime de tortura policiais rodoviários federais que, dentro de um posto policial, submetem o autor de crime a sofrimento físico, independentemente de sua intensidade.
O crime de tortura (Lei 9.455/97) exige sofrimento físico ou mental INTENSO; ao afirmar “independentemente de sua intensidade”, o item descaracteriza o tipo penal.
A Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência possui status supraconstitucional no ordenamento pátrio, sendo um exemplo de instrumento normativo internacional de caráter inclusivo adotado pelo Brasil para promover a acessibilidade e a autodeterminação de pessoas com deficiência.
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência tem status CONSTITUCIONAL (aprovada pelo rito do art. 5º, §3º, da CF), equivalente a emenda — não supraconstitucional.
A mera intuição de que esteja havendo tráfico de drogas em uma casa não configura justa causa para autorizar o ingresso sem mandado judicial ou sem o consentimento do morador, exceto em caso de flagrante delito.
Conforme o STF (tema 280), o ingresso em domicílio sem mandado exige fundadas razões de flagrante delito; a mera intuição não é justa causa.
O aviso prévio é uma condicionante ao exercício do direito de reunião previsto na CF: a inexistência de notificação às autoridades competentes torna ilegal a manifestação coletiva.
O aviso prévio à autoridade não é condição de validade da reunião; sua ausência não torna ilegal a manifestação (STF). O direito de reunião independe de autorização.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, um dos primeiros instrumentos normativos gerais de direitos humanos adotados por uma organização internacional, destacou-se pelo fato de comportar a ideia de dignidade da pessoa humana como ponto de convergência da ética universal e do fundamento valorativo do sistema protetivo global dos direitos humanos.
A DUDH (1948), um dos primeiros instrumentos gerais de direitos humanos, consagrou a dignidade da pessoa humana como ponto de convergência da ética universal e base do sistema protetivo global.
A alteração do gênero nos assentamentos de registro civil independe da realização de procedimento cirúrgico, denominado transgenitalização, ou da comprovação da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, por parte da pessoa interessada.
Conforme o STF (ADI 4275), a alteração de gênero no registro civil independe de cirurgia de transgenitalização, de tratamento hormonal ou de laudos patologizantes.
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