Questão oficial da banca CEBRASPE, do cargo de Policial Rodoviário Federal, aplicada no concurso PRF em 2021. Faz parte da prova completa (118 questões).
A alteração do gênero nos assentamentos de registro civil independe da realização de procedimento cirúrgico, denominado transgenitalização, ou da comprovação da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, por parte da pessoa interessada.
Conforme o STF (ADI 4275), a alteração de gênero no registro civil independe de cirurgia de transgenitalização, de tratamento hormonal ou de laudos patologizantes.
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