Questão oficial da banca FGV, do cargo de Soldado PM 2ª Classe, aplicada no concurso PMESP em 2024. Faz parte da prova completa (57 questões).
Considere o seguinte problema hipotético: o Comandante de um Batalhão da Polícia Militar do Estado de São Paulo teria supostamente praticado um crime militar cometido contra um civil. Nesse caso, à luz da Constituição do Estado de São Paulo, o referido agente será processado e julgado
Crimes militares praticados contra civis são julgados singularmente pelo juiz de Direito do juízo militar (CF, art. 125, §5º); os Conselhos julgam os demais crimes militares.
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