Questão 3 — PMSC 2023 · Direito Constitucional

Questão oficial da banca CEBRASPE, do cargo de Oficial, aplicada no concurso PMSC em 2023. Faz parte da prova completa (67 questões).

Conforme previsto na CF, compete ao presidente da República

I iniciar o processo legislativo.
II vetar projetos de lei.
III sancionar leis.
IV promulgar emendas constitucionais.
V celebrar tratados internacionais.

Estão certos apenas os itens

AI, II, III e IV.

BI, II, III e V.

CI, II, IV e V.

DI, III, IV e V.

EII, III, IV e V.

✅ Gabarito oficial: B

📖 Comentário da questão

CF, art. 84: cabe ao presidente iniciar o processo legislativo (III), vetar (V), sancionar (IV) e celebrar tratados (VIII). A promulgação de EC cabe às Mesas do Congresso (art. 60, §3º).

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