Questão oficial da banca CEBRASPE, do cargo de Oficial, aplicada no concurso PMSC em 2023. Faz parte da prova completa (67 questões).
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção que indica as cominações aplicáveis aos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.
Lei 8.429/1992, art. 12, III (redação Lei 14.230/2021): aos atos contra os princípios cominam-se proibição de contratar e pagamento de multa civil.
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