Questão oficial da banca CEBRASPE, do cargo de Oficial, aplicada no concurso PMSC em 2023.
Faz parte da prova completa (67 questões).
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a transferência do controle de subsidiárias e controladas das sociedades de economia mista
Anão é admitida pela Constituição Federal de 1988, porquanto o Estado não pode abrir mão da exploração de atividade econômica que lhe foi outorgada.
Bnão está condicionada à anuência do Poder Legislativo, desde que garantida a competitividade entre os potenciais interessados e observados os princípios da administração pública constantes da Constituição Federal de 1988, mas exige a realização de processo licitatório.
Cnão está condicionada à anuência do Poder Legislativo nem exige a realização de processo licitatório, desde que garantida a competitividade entre os potenciais interessados e observados os princípios da administração pública constantes da Constituição Federal de 1988.
Destá condicionada à anuência do Poder Legislativo, mas não exige a realização de processo licitatório, desde que garantida a competitividade entre os potenciais interessados e observados os princípios da administração pública constantes da Constituição Federal de 1988.
Eestá condicionada à anuência do Poder Legislativo bem como exige a realização de processo licitatório.
✅ Gabarito oficial: C
📖 Comentário da questão
STF (ADI 5624): transferência de controle de subsidiárias/controladas dispensa autorização legislativa e licitação, garantida competitividade e os princípios.
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