Questão oficial da banca CEBRASPE, do cargo de Oficial, aplicada no concurso PMSC em 2023. Faz parte da prova completa (67 questões).
Considerando-se os atributos dos atos administrativos, é correto afirmar que, segundo a doutrina, na aplicação de multas administrativas, incide(m) o(s) atributo(s) de
I presunção de legitimidade.
II imperatividade.
III autoexecutoriedade.
Assinale a opção correta.
Doutrina: a multa administrativa tem presunção de legitimidade e imperatividade, mas NÃO autoexecutoriedade (sua cobrança forçada depende de execução judicial).
Outras questões oficiais da mesma disciplina, de provas que também estão abertas aqui.
Crie sua conta e resolva o caderno completo cronometrado, com o comentário de cada questão — sem pagar nada.
🎁 Resolver grátis