Questão 8 — PMSC 2023 · Direito Administrativo

Questão oficial da banca CEBRASPE, do cargo de Oficial, aplicada no concurso PMSC em 2023. Faz parte da prova completa (67 questões).

Julgue os itens seguintes acerca de licitações, considerando as disposições da Lei n.º 14.133/2021.

I A legislação de licitações não se aplica à concessão e à permissão do uso de bens públicos.
II Entre os objetivos do processo licitatório inclui-se o incentivo à inovação e ao desenvolvimento nacional sustentável.
III O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns.

Assinale a opção correta.

AApenas o item I está certo.

BApenas o item II está certo.

CApenas os itens I e III estão certos.

DApenas os itens II e III estão certos.

ETodos os itens estão certos.

✅ Gabarito oficial: D

📖 Comentário da questão

Lei 14.133/2021: incentivo à inovação e ao desenvolvimento nacional sustentável é objetivo (art. 11, IV) e o pregão é obrigatório para bens/serviços comuns. O item I está errado.

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