Questão oficial da banca CEBRASPE, do cargo de Oficial, aplicada no concurso PMSC em 2023. Faz parte da prova completa (67 questões).
São pessoas jurídicas de direito público criadas por meio de lei, visando ao desempenho de funções próprias e típicas do Estado, a exemplo do Banco Central do Brasil, as
Doutrina/DL 200/1967: autarquia é pessoa jurídica de direito público criada por lei para função típica do Estado (ex.: Bacen).
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