Questão 12 — PMSC 2023 · Direito Penal Comum

Questão oficial da banca CEBRASPE, do cargo de Oficial, aplicada no concurso PMSC em 2023. Faz parte da prova completa (67 questões).

Com base no disposto na Lei Antidrogas (Lei n.º 11.343/2006), na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), na Lei do Crime Organizado (Lei n.º 12.850/2013) e na Lei de Crimes Hediondos (Lei n.º 8.072/1990), bem como no entendimento jurisprudencial do STJ, assinale a opção correta.

AÉ permitida a concessão de indulto ao crime de associação para o tráfico, por este não ser considerado crime hediondo ou a ele equiparado.

BÉ considerado hediondo o delito de lesão corporal gravíssima cometido contra cônjuge de integrante da Força Nacional de Segurança Pública em razão dessa condição.

CConsoante exegese da Lei do Crime Organizado, é possível celebrar acordo de colaboração premiada com a vítima, pois o referido acordo é meio de obtenção de prova.

DÉ possível a aplicação do redutor de pena do tráfico privilegiado, ainda que haja condenação pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas.

ECessada a relação amorosa entre casal de namorados, não deve ser aplicada a Lei Maria da Penha a eventual delito cometido pelo ex-namorado contra a ex-namorada.

✅ Gabarito oficial: B

📖 Comentário da questão

Lei 8.072/1990, art. 1º, I-A: a lesão corporal gravíssima/seguida de morte contra cônjuge de agente de segurança, em razão da função, é hedionda.

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