Questão 13 — PMSC 2023 · Direito Penal Comum

Questão oficial da banca CEBRASPE, do cargo de Oficial, aplicada no concurso PMSC em 2023. Faz parte da prova completa (67 questões).

Acerca do arrependimento posterior, das descriminantes putativas, da coação irresistível e da obediência hierárquica, bem como do erro sobre os elementos do tipo e sobre a pessoa, assinale a opção correta.

ANos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, é possível a aplicação do instituto do arrependimento posterior caso o dano seja reparado integralmente, por ato voluntário do agente, até a prolação da sentença.

BO agente que agir sob coação irresistível, seja moral ou física, praticará uma conduta típica e antijurídica, mas não culpável, ficando isento de pena o referido agente.

CO erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo e a culpa.

DOcorre aberratio ictus quando o acidente ou erro no emprego dos meios executórios faz com que se atinja um bem jurídico diferente do pretendido.

EAs descriminantes putativas configuram, à luz da teoria extremada da culpabilidade, erro de proibição.

✅ Gabarito oficial: E

📖 Comentário da questão

Doutrina: pela teoria extremada da culpabilidade, as descriminantes putativas (inclusive erro sobre pressupostos fáticos) são tratadas como erro de proibição.

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