Questão 16 — PMSC 2023 · Direito Processual Penal

Questão oficial da banca CEBRASPE, do cargo de Oficial, aplicada no concurso PMSC em 2023. Faz parte da prova completa (67 questões).

A respeito das nulidades processuais, assinale a opção correta.

AAs nulidades relativas verificadas após a decisão de primeira instância deverão ser arguidas até a conclusão do julgamento pelo tribunal.

BA parte poderá arguir nulidade a que haja dado causa.

CA incompetência do juízo implica a anulação somente dos atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.

DA falta do recurso de ofício, nos casos em que a lei o tenha estabelecido, não acarreta nulidade processual.

EA nulidade por ilegitimidade do representante da parte deverá ser alegada até o final da audiência de instrução, sob pena de preclusão.

✅ Gabarito oficial: C

📖 Comentário da questão

CPP, art. 567: a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, remetendo-se o processo ao juiz competente.

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