Questão 18 — PMSC 2023 · Direito Processual Penal

Questão oficial da banca CEBRASPE, do cargo de Oficial, aplicada no concurso PMSC em 2023. Faz parte da prova completa (67 questões).

De acordo com a Lei n.º 9.296/1996, que dispõe acerca da interceptação telefônica no Brasil, assinale a opção correta.

AA autoridade policial, durante a investigação criminal ou na instrução processual, poderá requerer ao juiz o deferimento da interceptação de comunicações telefônicas.

BAdmite-se a interceptação de comunicações telefônicas se o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

CO pedido de interceptação telefônica não poderá ser formulado verbalmente.

DAdmite-se a interceptação telefônica mesmo que a prova possa ser obtida por outros meios disponíveis.

EA interceptação de comunicações telefônicas não será admitida quando não houver indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal.

✅ Gabarito oficial: E

📖 Comentário da questão

Lei 9.296/1996, art. 2º, I: não se admite a interceptação se não houver indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal.

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