Questão 19 — PMSC 2023 · Direito Processual Penal

Questão oficial da banca CEBRASPE, do cargo de Oficial, aplicada no concurso PMSC em 2023. Faz parte da prova completa (67 questões).

Com relação ao acordo de não persecução penal (ANPP), assinale a opção correta.

AAdmite-se ANPP nos casos de crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar.

BÉ dispensável a intimação da vítima quando da homologação do ANPP.

CPara aferição da pena mínima cominada ao delito a que se referir o ANPP, serão consideradas as causas de aumento e de diminuição aplicáveis ao caso concreto.

DNão se admite a recusa de homologação do ANPP pelo juiz.

EO descumprimento do ANPP pelo investigado não poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para não oferecimento de suspensão condicional do processo.

✅ Gabarito oficial: C

📖 Comentário da questão

CPP, art. 28-A, §1º: para aferir a pena mínima, consideram-se as causas de aumento e de diminuição aplicáveis ao caso concreto.

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