Questão oficial da banca CEBRASPE, do cargo de Oficial, aplicada no concurso PMSC em 2023.
Faz parte da prova completa (67 questões).
Considerando o que dispõe o Código Penal Militar (CPM) acerca de suspensão condicional da pena, assinale a opção correta.
AA execução da pena pode ser suspensa pelo prazo máximo de oito anos desde que os antecedentes, a personalidade e a conduta posterior do agente autorizem a presunção de que ele não voltará a delinquir.
BA suspensão condicional da pena pode ser estendida às penas de reforma, suspensão do exercício do posto, graduação, função ou à pena acessória.
CA suspensão condicional da pena não pode ser aplicada, por exemplo, ao agente que, em tempo de paz, tenha praticado crime contra a segurança nacional ou que tenha praticado violência contra superior.
DNão é necessário que, na sentença, o juiz especifique as condições a que fica subordinada a suspensão.
ENão haverá a revogação da suspensão caso o condenado descumpra qualquer das condições impostas na sentença.
✅ Gabarito oficial: C
📖 Comentário da questão
CPM, art. 88: o sursis não se aplica, entre outros, ao condenado por crime contra a segurança nacional ou por violência contra superior, em tempo de paz.
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