Questão 31 — PMSC 2023 · Direito Processual Penal Militar

Questão oficial da banca CEBRASPE, do cargo de Oficial, aplicada no concurso PMSC em 2023. Faz parte da prova completa (67 questões).

O foro competente para o julgamento do militar que, em atividade, cometer infração penal militar em local não sabido será o local

Ade seu domicílio.

Bda distribuição ao primeiro juízo militar ao qual tenha sido comunicada a infração.

Cda unidade em que ele estiver lotado.

Donde supostamente tenha sido cometido o crime, apontado fundamentadamente pela autoridade militar responsável pelo IPM.

Eonde tiver sido efetuada e(ou) processada sua prisão ou instaurado o correspondente IPM.

✅ Gabarito oficial: C

📖 Comentário da questão

CPPM: não sabido o local da infração, a competência é do lugar da unidade em que o militar em atividade estiver lotado.

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