Questão oficial da banca CEBRASPE, do cargo de Oficial, aplicada no concurso PMSC em 2023.
Faz parte da prova completa (67 questões).
No que se refere à aplicação e à interpretação do Código de Processo Penal Militar (CPPM), assinale a opção correta.
AHavendo divergência entre norma do CPPM e tratado internacional de que o Brasil seja signatário, prevalecerá a primeira, em observância aos princípios da hierarquia e da disciplina militares.
BÉ permitida interpretação extensiva da norma processual penal militar, ainda que essa interpretação enseje cerceamento à defesa do acusado.
CAdmite-se interpretação restritiva quando for manifesta a amplitude demasiada da lei, salvo quando tal interpretação buscar impedir a marcha natural do processo, especialmente em sua fase inicial.
DA lei processual penal comum é complementar à lei especial militar, devendo ambas ser aplicadas simultaneamente, quando coerentes, ou segundo o critério de razoabilidade do julgador, quando omissas.
EDiante de omissão legislativa, o intérprete poderá recorrer à jurisprudência ou aos costumes militares, mas não à analogia.
✅ Gabarito oficial: C
📖 Comentário da questão
CPPM, art. 6º: admite-se interpretação restritiva quando manifesta a amplitude excessiva da lei, salvo se buscar impedir a marcha natural do processo.
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