Questão 67 — PMSC 2023 · Direito Penal Comum

Questão oficial da banca CEBRASPE, do cargo de Oficial, aplicada no concurso PMSC em 2023. Faz parte da prova completa (67 questões).

Com base no disposto no Código Penal (CP) e no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta a respeito de medidas de segurança.

AAinda que extinta a punibilidade do agente, pode ser imposta medida de segurança ou subsistir a que tenha sido imposta.

BO CP, no tocante à imputabilidade penal, adota como regra o critério biológico; logo, a doença mental, por si só, afasta a imputabilidade do agente, sendo aplicada a medida de segurança.

CO instituto da prescrição não é aplicável à medida de segurança, por esta decorrer de absolvição imprópria.

DÉ possível a execução provisória da medida de segurança.

EEm se tratando de medida de segurança aplicada para substituir a pena corporal inicialmente imposta, extrapolado o prazo de cumprimento previsto para a pena privativa de liberdade, deve cessar a intervenção do Estado na esfera penal, independentemente da cessação da periculosidade do paciente.

✅ Gabarito oficial: E

📖 Comentário da questão

STJ: convertida a pena em medida de segurança, ela não pode ultrapassar o tempo da pena privativa de liberdade substituída, cessando a intervenção estatal ao seu término.

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