Questão 30 — PMMG 2025 · Direito Constitucional

Questão oficial da banca CRS/PMMG, do cargo de Soldado, aplicada no concurso PMMG em 2025. Faz parte da prova completa (45 questões).

Conforme a Convenção Americana sobre Direitos Humanos – assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos (San Jose da Costa Rica), em 22 de novembro de 1969, assinale a alternativa CORRETA:

AÉ reconhecido o direito de reunião pacífica e sem armas, admitindo-se sua restrição somente em situações previstas pela lei e que sejam necessárias, numa sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem públicas, não servindo a moral pública de limitação ao exercício desse direito.

BAs penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados.

CToda pessoa tem direito ao uso e gozo dos seus bens, não sendo admissível que a lei os subordine ao interesse social.

DToda pessoa que se ache legalmente no território de um Estado tem direito de circular nele e de nele residir em conformidade com as disposições legais, sendo vedada a imposição de restrições, ainda que por motivo de interesse público.

✅ Gabarito oficial: B

📖 Comentário da questão

Pacto de San José, art. 5.6: penas privativas de liberdade têm como finalidade essencial a reforma e readaptação social. A: a moral pública também é limitação válida. C: lei pode subordinar bens ao interesse social. D: restrições por interesse público são admissíveis.

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