Questão oficial da banca CEBRASPE, do cargo de Policial Rodoviário Federal, aplicada no concurso PRF em 2021. Faz parte da prova completa (118 questões).
A manifestação pública em defesa da abolição de crime, por ser considerada incitação à prática de fato criminoso, não está protegida pela liberdade de reunião.
Segundo o STF (ADPF 187), a defesa pública da descriminalização de conduta é protegida pela liberdade de reunião e de expressão, não configurando incitação ao crime.
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