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Questão 92 — PRF 2021 · Direito Constitucional

Questão oficial da banca CEBRASPE, do cargo de Policial Rodoviário Federal, aplicada no concurso PRF em 2021. Faz parte da prova completa (118 questões).

Autoriza-se o confisco de bem utilizado para o tráfico de drogas nas situações em que se constatar que houve habitualidade do uso do bem para a prática do referido crime.

CCerto

EErrado

✅ Gabarito oficial: E

📖 Comentário da questão

Segundo o STF (tema 647), o confisco de bem usado no tráfico independe de habitualidade; basta a utilização no crime, ainda que esporádica. Exigir habitualidade torna o item incorreto.

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