Questão oficial da banca CEBRASPE, do cargo de Policial Rodoviário Federal, aplicada no concurso PRF em 2021. Faz parte da prova completa (118 questões).
Em caso de decretação do estado de sítio em razão de comoção interna autorizada pelo Congresso Nacional, admite-se a suspensão de todas as garantias constitucionais.
O estado de sítio autoriza restringir apenas as garantias expressamente previstas no art. 139 da CF, não a suspensão de todas as garantias constitucionais.
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