Questão oficial da banca CEBRASPE, do cargo de Policial Rodoviário Federal, aplicada no concurso PRF em 2021. Faz parte da prova completa (118 questões).
Qualquer agente público, ainda que não seja servidor e não perceba remuneração, pode ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade.
Pela Lei 13.869/2019 (art. 2º), sujeito ativo do abuso de autoridade é qualquer agente público, servidor ou não, ainda que sem remuneração.
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