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Questão 110 — PRF 2021 · Legislação Penal Especial

Questão oficial da banca CEBRASPE, do cargo de Policial Rodoviário Federal, aplicada no concurso PRF em 2021. Faz parte da prova completa (118 questões).

Mesmo em caso de apresentação do documento de identificação civil, é possível a identificação criminal em caso de constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações.

CCerto
EErrado
✅ Gabarito oficial: C
📖 Comentário da questão

A Lei 12.037/2009 (art. 3º, IV) admite a identificação criminal, mesmo com documento civil, quando constar registro de uso de outros nomes ou diferentes qualificações.

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