Questão oficial da banca CEBRASPE, do cargo de Policial Rodoviário Federal, aplicada no concurso PRF em 2021. Faz parte da prova completa (118 questões).
A Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência possui status supraconstitucional no ordenamento pátrio, sendo um exemplo de instrumento normativo internacional de caráter inclusivo adotado pelo Brasil para promover a acessibilidade e a autodeterminação de pessoas com deficiência.
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência tem status CONSTITUCIONAL (aprovada pelo rito do art. 5º, §3º, da CF), equivalente a emenda — não supraconstitucional.
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