Questão 2 — PMSC 2023 · Direito Constitucional

Questão oficial da banca CEBRASPE, do cargo de Oficial, aplicada no concurso PMSC em 2023. Faz parte da prova completa (67 questões).

Com base no entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) e na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta acerca dos militares dos estados.

ASerá submetido ao julgamento de indignidade do oficialato o oficial condenado na justiça comum ou militar à pena privativa de liberdade superior a um ano.

BCabe habeas corpus para questionar os aspectos formais da punição disciplinar militar.

CSerá reformado o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente.

DNão pode ser promovido o militar da ativa que tomar posse no cargo de secretário estadual de segurança pública enquanto permanecer nesse cargo.

EPara ser elegível, o militar alistável que contar mais de dez anos de serviço deverá afastar-se da atividade.

✅ Gabarito oficial: B

📖 Comentário da questão

STF: não cabe HC contra o mérito do ato disciplinar, mas é cabível para discutir aspectos formais (legalidade) da punição militar.

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