Questão oficial da banca CEBRASPE, do cargo de Oficial, aplicada no concurso PMSC em 2023. Faz parte da prova completa (67 questões).
Nos termos do CPP, quando não houver prazo estabelecido, o prazo legal para que os juízes singulares possam proferir seus despachos de expedientes será de
CPP, art. 800, III: os despachos de expediente dos juízes singulares têm prazo de 1 dia, quando não houver prazo estabelecido.
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