Questão oficial da banca CEBRASPE, do cargo de Oficial, aplicada no concurso PMSC em 2023.
Faz parte da prova completa (67 questões).
Acerca da prisão em flagrante delito por crime propriamente militar, assinale a opção correta.
AEfetuada a prisão em local não sujeito à administração militar, o preso deverá ser encaminhado à autoridade da unidade militar mais próxima, não podendo esse procedimento ser substituído pela lavratura do auto de prisão por autoridade civil.
BCaberá à autoridade militar ou judiciária relaxar a prisão em flagrante se verificar a manifesta inexistência de infração penal militar ou a não participação da pessoa que estiver sendo conduzida.
CNão poderá o militar ofendido proceder, de ofício, à prisão em flagrante do infrator.
DNo prazo máximo de 24 horas após a prisão, o auto de prisão em flagrante deverá ser remetido à autoridade judiciária competente.
EO juiz não concederá a liberdade provisória de preso em flagrante por crime propriamente militar quando a autoridade militar superior na unidade em que o infrator sirva entender conveniente seu acautelamento.
✅ Gabarito oficial: B
📖 Comentário da questão
CPPM: a autoridade militar ou judiciária deve relaxar a prisão em flagrante diante de manifesta inexistência de infração penal militar ou de não participação do conduzido.
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