Questão 34 — PMSC 2023 · Direito Civil

Questão oficial da banca CEBRASPE, do cargo de Oficial, aplicada no concurso PMSC em 2023. Faz parte da prova completa (67 questões).

À luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta acerca dos bens de família.

AA vaga de garagem com matrícula própria no registro de imóveis constitui bem de família para efeito de penhora.

BO imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas não é abrangido pela impenhorabilidade do bem de família.

CA proteção legal de impenhorabilidade alcança apenas o imóvel da família, não se estendendo aos bens móveis que o guarnecem.

DA impenhorabilidade da pequena propriedade rural pode ser renunciada pelo titular.

EO fato de o terreno encontrar-se não edificado ou em construção, por si só, não obsta a sua qualificação como bem de família, visto que a finalidade a este atribuída deve ser analisada caso a caso.

✅ Gabarito oficial: E

📖 Comentário da questão

STJ: terreno não edificado ou em construção pode ser bem de família, devendo a finalidade residencial ser analisada caso a caso.

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