Questão oficial da banca CEBRASPE, do cargo de Oficial, aplicada no concurso PMSC em 2023.
Faz parte da prova completa (67 questões).
Considerando a jurisprudência do STJ a respeito dos direitos da personalidade, assinale a opção correta.
AExige-se prova inequívoca da má-fé da publicação (actual malice) para ensejar indenização por ofensa ao nome ou à imagem de alguém.
BA concessão de dano moral extrapatrimonial em relação a um grupo ou uma coletividade, diferentemente de a um indivíduo isolado, pressupõe a efetiva demonstração da dor, da repulsa ou da indignação.
CA voz humana é protegida pelos direitos da personalidade, seja como direito autônomo, seja como parte integrante do direito à imagem ou do direito à identidade pessoal.
DEm regra, não é possível a continuidade do uso de sobrenome de ex-cônjuge, visto que não configura direito inerente à personalidade, de modo que não se integra à identidade civil da pessoa.
ENão é possível o restabelecimento do nome de solteiro após a dissolução do vínculo conjugal em decorrência de morte.
✅ Gabarito oficial: C
📖 Comentário da questão
STJ: a voz humana integra os direitos da personalidade, como direito autônomo ou parte do direito à imagem/identidade pessoal.
Outras questões oficiais da mesma disciplina, de provas que também estão abertas aqui.