Questão 33 — PMMG 2025 · Direito Constitucional

Questão oficial da banca CRS/PMMG, do cargo de Soldado, aplicada no concurso PMMG em 2025. Faz parte da prova completa (45 questões).

No que diz respeito aos aspectos acerca da Administração Pública trazidos pelo art. 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:

AAo militar é garantido o direito à livre associação sindical, nos termos da lei complementar.

BExtrapolado o prazo previsto no edital de convocação, o candidato aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade, em detrimento dos novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

COs vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

DOs cargos em comissão, exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e as funções de confiança, a serem preenchidas por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

✅ Gabarito oficial: C

📖 Comentário da questão

CF/88, art. 37, XII: vencimentos dos cargos do Legislativo e Judiciário não podem ser superiores aos do Executivo. A: militar é proibido de sindicalização (art. 142 §3º IV). B: prazo de validade não dá prioridade. D: cargos em comissão NÃO são exclusivos de cargo efetivo.

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