Questão 37 — PMMG 2025 · Direito Constitucional

Questão oficial da banca CRS/PMMG, do cargo de Soldado, aplicada no concurso PMMG em 2025. Faz parte da prova completa (45 questões).

Acerca das disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942, assinale a alternativa CORRETA:

AReputa-se caso julgado o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

BA lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue, mesmo que o diploma legal se destine à vigência temporária.

CA Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro admite que o desconhecimento da lei seja utilizado como justificativa para escusa de seu cumprimento.

DA lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

✅ Gabarito oficial: A

📖 Comentário da questão

LINDB, art. 6º, §1º: "Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou" (a alternativa cita corretamente o conceito). B: leis temporárias não esperam revogação. C: ninguém se escusa da lei alegando desconhecê-la (art. 3º). D: a alternativa reproduz corretamente o art. 2º §2º.

← Questão anterior Próxima questão →

Do mesmo assunto

Mais questões de Direito Constitucional

Outras questões oficiais da mesma disciplina, de provas que também estão abertas aqui.

Com base no entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) e na Constituição… CEBRASPE · 2023 · PMSC Conforme previsto na CF, compete ao presidente da RepúblicaI iniciar o processo legislativo… CEBRASPE · 2023 · PMSC Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, consagrados no art. 5º da… CRS/PMMG · 2025 · PMMG Em caso de decretação do estado de sítio em razão de comoção interna autorizada pelo Congresso… CEBRASPE · 2021 · PRF

Esta prova é grátis na plataforma

Crie sua conta e resolva o caderno completo cronometrado, com o comentário de cada questão — sem pagar nada.

🎁 Resolver grátis