Questão oficial da banca CRS/PMMG, do cargo de Soldado, aplicada no concurso PMMG em 2025.
Faz parte da prova completa (45 questões).
Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, consagrados no art. 5º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:
ADe acordo com a Constituição Federal de 1988, constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis o racismo, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
BSerá a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o mandado de segurança, que será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
CConforme disposição constitucional expressa, é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
DSão a todos gratuitos o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.
✅ Gabarito oficial: D
📖 Comentário da questão
CF/88, art. 5º, LXXVI: registro civil de nascimento e certidão de óbito gratuitos a TODOS. A: racismo é imprescritível e inafiançável; tortura/tráfico/terrorismo/hediondos são apenas inafiançáveis e insuscetíveis de graça/anistia. B: MS exige direito líquido e certo. C: erra ao mencionar habeas data.
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