Questão 29 — PMMG 2023 · Noções de Direito e Direitos Humanos

Questão oficial da banca CRS/PMMG, do cargo de Soldado, aplicada no concurso PMMG em 2023. Faz parte da prova completa (44 questões).

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, nos termos do art. 42:

AEm razão da atividade militar, não se aplica aos policiais militares e aos bombeiros militares a acumulação de cargos prevista no art. 37, inciso XVI da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

BSão instituições militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares.

CPolícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares são instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina.

DLei estadual específica disporá sobre o ingresso nas Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.

✅ Gabarito oficial: A

📖 Comentário da questão

A é incorreta — a EC 101/2019 PASSOU a permitir a acumulação prevista no art. 37, XVI aos militares estaduais e do DF. B, C e D reproduzem corretamente o art. 42 da CF/88.

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