Questão oficial da banca CRS/PMMG, do cargo de Soldado, aplicada no concurso PMMG em 2023.
Faz parte da prova completa (44 questões).
Em relação ao previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a alternativa INCORRETA:
ANo exercício de seus direitos e liberdades, todo ser humano estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.
BTodo ser humano tem deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.
CNenhuma disposição da Declaração Universal dos Direitos Humanos pode ser interpretada como o reconhecimento a qualquer Estado, grupo ou pessoa, do direito de exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato destinado à destruição de quaisquer dos direitos e liberdades nela estabelecidos.
DOs direitos e liberdades não podem, com exceção das hipóteses previstas na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ser exercidos contrariamente aos objetivos e princípios das Nações Unidas.
✅ Gabarito oficial: D
📖 Comentário da questão
D incorreta — DUDH (art. 29.3) afirma que os direitos e liberdades NÃO PODEM, EM HIPÓTESE ALGUMA (não "com exceção das hipóteses na CADH"), ser exercidos contrariamente aos objetivos e princípios das Nações Unidas.
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