Questão oficial da banca CEBRASPE, do cargo de Policial Rodoviário Federal, aplicada no concurso PRF em 2021. Faz parte da prova completa (118 questões).
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, não é cabível habeas data para a obtenção de informações a respeito da identidade de responsáveis por agressões e denúncias feitas contra o impetrante.
O habeas data destina-se ao conhecimento e à retificação de dados do próprio impetrante; não serve para obter a identidade de terceiros autores de denúncias (STF).
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