Questão 17 — PMSC 2023 · Direito Processual Penal

Questão oficial da banca CEBRASPE, do cargo de Oficial, aplicada no concurso PMSC em 2023. Faz parte da prova completa (67 questões).

Com base na Lei dos Juizados Especiais Criminais — Lei n.º 9.099/1995 —, assinale a opção que corresponde ao recurso cabível contra a decisão que rejeita a denúncia ou a queixa.

Aapelação

Brecurso em sentido estrito

Cembargos de declaração

Dmandado de segurança

Eagravo

✅ Gabarito oficial: A

📖 Comentário da questão

Lei 9.099/1995, art. 82: da decisão de rejeição da denúncia ou queixa cabe apelação.

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