Questão oficial da banca CEBRASPE, do cargo de Oficial, aplicada no concurso PMSC em 2023.
Faz parte da prova completa (67 questões).
Acerca dos regimes de bens, assinale a opção correta à luz do disposto no Código Civil.
AQualquer que seja o regime de bens, tanto um quanto outro cônjuge pode livremente administrar os bens próprios.
BNo regime de separação de bens, em regra, ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal de forma igualitária.
CQualquer que seja o regime de bens, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, prestar fiança ou aval.
DNo regime de comunhão parcial, comunicam-se as obrigações, contraídas na constância da união, provenientes de atos ilícitos que tenham revertido em benefício de apenas um dos cônjuges.
ENo regime de participação final nos aquestos, em regra, ambos os cônjuges responderão pelas dívidas contraídas após o casamento, ainda que contraídas por apenas um deles.
✅ Gabarito oficial: A
📖 Comentário da questão
CC, art. 1.642, V (e doutrina): em qualquer regime, cada cônjuge pode livremente administrar e dispor (na forma da lei) dos bens próprios.
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