Questão oficial da banca CEBRASPE, do cargo de Oficial, aplicada no concurso PMSC em 2023.
Faz parte da prova completa (67 questões).
A respeito da prestação de alimentos, consideradas as disposições do Código Civil e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.
AA obrigação de prestar alimentos não se transmite aos herdeiros do devedor.
BOs avós têm responsabilidade principal de prestar alimentos aos netos, ainda que os genitores tenham capacidade econômica de prestá-los.
CÉ automática a exoneração de alimentos a filhos adultos com plena capacidade civil que não ostentarem incapacidade para o trabalho.
DDiante do princípio da incompensabilidade dos alimentos, não é possível abater verbas relativas ao custeio direto de despesas de natureza alimentar do cálculo da dívida do alimentante, ainda que comprovadamente feitas em prol do beneficiário.
EA regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos poderá ser excepcionada, nos termos da lei, quando se voltar para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida.
✅ Gabarito oficial: E
📖 Comentário da questão
CPC, art. 833, §2º e STJ: a impenhorabilidade de vencimentos é excepcionada para pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor.
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