Questão 35 — PMMG 2023 · Noções de Direito e Direitos Humanos

Questão oficial da banca CRS/PMMG, do cargo de Soldado, aplicada no concurso PMMG em 2023. Faz parte da prova completa (44 questões).

Quanto às penas previstas no capítulo de direitos e deveres individuais e coletivos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:

AA lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: privação ou restrição da liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa, suspensão ou interdição de direitos.

BNão haverá penas cruéis, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento ou de morte, salvo, a última, em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX.

CÀs presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante a primeira infância.

DA pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado. É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

✅ Gabarito oficial: C

📖 Comentário da questão

C incorreta — texto constitucional (art. 5º, L) garante condições para AMAMENTAR seus filhos, não para permanência durante a primeira infância. As demais reproduzem dispositivos corretos do art. 5º.

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